Debates Parlamentares - Diário 023, p. 93 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a menos que viesse de origem com essa forma, aqui, agora, é difícil estar a desagregar propostas que são propostas de emenda, não havendo outras propostas para servirem de base a essa desagregação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que o problema é da própria proposta.
Como o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de referir, esta proposta pretende condensar num único artigo, numa única norma, revogações que anteriormente já foram operadas. Imagine o Sr. Presidente que em votações anteriores tínhamos nuns casos revogado e noutros não. Agora o que é que fazíamos? Portanto, o problema, Sr. Presidente, não é do PSD, o problema é de quem apresentou a norma tal e qual a apresentou, que é um contra-senso. Até porque essa norma nem sequer deveria ser votada, porque o que revogámos ou não revogámos revogado ou não revogado está. Não se pode é, agora, aqui condensar numa única norma um conjunto de coisas até porque poderia ter acontecido que nas votações anteriores — e para a frente vamos ter um problema idêntico — a Câmara tivesse entendido uns casos num sentido e outros noutro.
Poderia ter sido esse democraticamente o resultado das votações, mas não foi. De qualquer maneira, o problema não é nosso, o problema é que nós atrás votámos umas coisas favoravelmente e outras não e agora se nos voltam a perguntar a mesma coisa nós temos de responder da mesma maneira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas isso é do âmbito da decisão política. O nosso grupo parlamentar também votou a favor de algumas revogações e contra outras e, em consequência, votará contra um artigo que resume todas estas propostas.
O que estamos a discutir agora é de outro tipo. Trata-se de uma questão procedimental. E, do ponto de vista procedimental, parecerá que introduzimos um precedente errado podermos votar prazos até à vírgula e depois da vírgula, porque a partir daí qualquer votação se pode transformar num labirinto.
Portanto, face ao mesmo problema, nós reagiremos votando contra o que é uma declaração política, e fica à maioria a responsabilidade.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, proponho a reclassificação dessa proposta, que deixa de ser de substituição do que consta da proposta de lei para ser uma proposta de aditamento de mais um n.º 11 ao texto que consta da proposta do Governo.
Portanto, quem votou pela revogação do n.º 11 votará este aditamento, quem votou contra a revogação do n.º 11 votará contra este aditamento e a favor da proposta apresentada pelo Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São coisas diferentes! Não pode ser!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 841-P, do PS, tal como vem formulada, revogando o n.º 10 do artigo 46.º, os n.os 10 e 11 do artigo 63.º e o n.º 2 do artigo 89.º do Código do IRC, constantes do artigo 54.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Face à votação anterior, a votação do artigo 54.º está prejudicada.
Passamos à votação do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 667-P, do BE, de um artigo 55.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

30 DE NOVEMBRO DE 200693O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a menos que viesse de origem com essa forma, aqui, agora, é difícil estar a desagregar propostas que são propostas de emenda, não havendo outras propostas para servirem de base a essa desagregação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que o problema é da própria proposta.
Como o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de referir, esta proposta pretende condensar num único artigo, numa única norma, revogações que anteriormente já foram operadas. Imagine o Sr. Presidente que em votações anteriores tínhamos nuns casos revogado e noutros não. Agora o que é que fazíamos? Portanto, o problema, Sr. Presidente, não é do PSD, o problema é de quem apresentou a norma tal e qual a apresentou, que é um contra-senso. Até porque essa norma nem sequer deveria ser votada, porque o que revogámos ou não revogámos revogado ou não revogado está. Não se pode é, agora, aqui condensar numa única norma um conjunto de coisas até porque poderia ter acontecido que nas votações anteriores — e para a frente vamos ter um problema idêntico — a Câmara tivesse entendido uns casos num sentido e outros noutro.
Poderia ter sido esse democraticamente o resultado das votações, mas não foi. De qualquer maneira, o problema não é nosso, o problema é que nós atrás votámos umas coisas favoravelmente e outras não e agora se nos voltam a perguntar a mesma coisa nós temos de responder da mesma maneira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas isso é do âmbito da decisão política. O nosso grupo parlamentar também votou a favor de algumas revogações e contra outras e, em consequência, votará contra um artigo que resume todas estas propostas.
O que estamos a discutir agora é de outro tipo. Trata-se de uma questão procedimental. E, do ponto de vista procedimental, parecerá que introduzimos um precedente errado podermos votar prazos até à vírgula e depois da vírgula, porque a partir daí qualquer votação se pode transformar num labirinto.
Portanto, face ao mesmo problema, nós reagiremos votando contra o que é uma declaração política, e fica à maioria a responsabilidade.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, proponho a reclassificação dessa proposta, que deixa de ser de substituição do que consta da proposta de lei para ser uma proposta de aditamento de mais um n.º 11 ao texto que consta da proposta do Governo.
Portanto, quem votou pela revogação do n.º 11 votará este aditamento, quem votou contra a revogação do n.º 11 votará contra este aditamento e a favor da proposta apresentada pelo Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São coisas diferentes! Não pode ser!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 841-P, do PS, tal como vem formulada, revogando o n.º 10 do artigo 46.º, os n.os 10 e 11 do artigo 63.º e o n.º 2 do artigo 89.º do Código do IRC, constantes do artigo 54.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Face à votação anterior, a votação do artigo 54.º está prejudicada.
Passamos à votação do artigo 55.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 667-P, do BE, de um artigo 55.º-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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