22 DE DEZEMBRO DE 2006

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Se for assim, mais vale acabar com a Entidade Reguladora e substituí-la por uma direcção-geral, porque sempre fica mais barato e, ao mesmo tempo, poupa-nos à hipocrisia de chamar independente a uma entidade governamentalizada.

Aplausos do PSD.

E, «para compor o ramalhete», só faltava mesmo nomear também algum assessor do Ministro da Economia. Seria o escândalo completo! Quero, a este respeito, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, para vergonha,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Vergonha deviam ter vocês!

O Orador: — … já temos o exemplo bastante da principal instituição financeira nacional, do Estado, a Caixa-Geral de Depósitos, pois toda a concessão do crédito desta instituição está entregue a três militantes socialistas, dois dos quais verdadeiros comissários políticos. O Estado não é coutada de alguns!

Aplausos do PSD.

E, como a matéria da regulação é muito importante para o País, para o seu desenvolvimento no futuro, quero também, desde já, anunciar aqui que o PSD vai apresentar, no início do próximo ano, um projecto de lei consagrando um novo regime para a nomeação dos responsáveis das entidades reguladoras, para garantir, verdadeiramente, a sua independência face ao Governo e à Administração. É por estas e por outras que se justifica ir mais longe, em face daquilo que o Governo tem feito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Última questão…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Última questão: reforma da Administração Pública.

Protestos do PS.

O Governo disse e prometeu que a reforma da Administração Pública tinha, desde logo, um objectivo essencial: reduzir o número de serviços públicos, de serviços inúteis. Pois bem, as primeiras grandes medidas que se conhecem não vão no sentido de reduzir nada mas de criar três novas empresas públicas no domínio da Administração Pública!! Os portugueses sabem o que isto é: os socialistas no seu pior! Sempre! Mais administradores, mais directores, mais lugares, mais vencimentos e mais pessoas sentadas à mesa do Orçamento!!

Aplausos do PSD.

Não foi isto, Sr. Primeiro-Ministro, o que foi prometido e também não é isto aquilo de que o País precisa! Por isso lhe digo, a concluir, que é bom que o Governo não confunda maioria absoluta com poder absoluto. O País precisa de estabilidade mas também precisa de equilíbrio. Cumpre ao Governo — e, com isto, sim, devia preocupar-se! — pôr o País a crescer e a criar riqueza, mas deve o Governo começar a pensar que o País não é propriedade sua e o Estado não é coutada dos socialistas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, relativamente à acção do Governo, em matéria de ensino superior, este Governo pede meças…

Risos do PSD.

E pede meças a qualquer Governo anterior mas, em particular, ao Governo que o antecedeu nos últimos três anos. É que imóvel, Sr. Deputado, estava o Processo de Bolonha! Disto é que os portugueses se lembram bem! Imóvel estava também a avaliação! Imóvel, Sr. Deputado, estava todo o processo de desenvolvimento e de modernização do ensino superior!