22 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Erro!

O Orador: — Esta é a mudança essencial! E esse órgão de topo deve ter uma presença da comunidade exterior — deve ter! —,…

Protestos do PSD.

… mas não estou de acordo que essa presença exterior, em tantas universidades, seja em maioria, porque isto, do meu ponto de vista, põe em causa o próprio conhecimento da instituição e da organização.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mal!

O Orador: — Ó Sr. Deputado Branquinho, um momento, oiça com atenção, por favor! Estou a explicar o ponto de vista do Governo e espero que lhe interesse!

Protestos do PSD.

Do nosso ponto de vista, este é o modelo, mas, como digo, estamos abertos. O mais importante para o Governo é que haja um debate político à volta deste tema para encontrarmos a melhor solução. Nós estamos convencidos de que esta é a melhor solução, tal como estamos convencidos de que a escolha do reitor deve dirigir-se para um professor, deve tratar-se de uma designação que tenha em conta um perfil estabelecido na lei, porque é esta a tradição da universidade portuguesa e julgo que isso não dispensa nem menoriza as capacidades de gestão da própria universidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas estamos abertos! O mais importante é que haja um debate público que permita ao Governo, no 1.º semestre do próximo ano, apresentar as melhores soluções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só no 1.º semestre?! Já cá deviam estar!

O Orador: — Sr. Deputado, vamos, então, às matérias da ERSE e da reforma da Administração Pública.
E, se me permite, Sr. Deputado, começo por esta última.
Ó Sr. Deputado, só quem não leu o decreto-lei que cria as duas empresas é que pode dizer o que o Sr. Deputado disse.
Em primeiro lugar, essas duas empresas estão previstas no PRACE, são empresas que se destinam a fazer serviços partilhados a toda a Administração e que se destinam, portanto, a reduzir as estruturas administrativas em todo o Estado. A consagração dessas duas unidades empresariais é, portanto, essencial à reforma da Administração Pública, para reduzir o número de organismos na Administração Pública.
Toda a gente que sabe o mínimo de gestão e de boas práticas de gestão sabe que, hoje, todos os grupos empresariais têm unidades de serviço partilhado, para poderem fazer, a todas as empresas, de forma mais eficiente e com menores custos, serviços financeiros, de contabilidade, de gestão de pessoal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não faz sentido algum!

O Orador: — Ora, é exactamente isso que o Governo pretende fazer: criar uma unidade de serviços partilhados,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não precisa de ser uma empresa!

O Orador: — … para que nem todos os serviços tenham de ter serviços de contabilidade e, por exemplo, de pagamentos de ordenados, porque há uma unidade que pode prestar esses serviços a todos os serviços da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Por exemplo, no Ministério da Agricultura, há cerca de 1800 pessoas em cada um dos serviços, que se ocupam destas duas tarefas — a contabilidade de cada um dos serviços e o pagamento aos funcionários.
São 1800 pessoas! É fácil perceber que podemos fazer um serviço de contabilidade padronizado, que seja coerente, que seja articulado com todos, de forma muito mais eficiente e mais eficaz, com uma única empresa que preste esse serviço a todos esses organismos. Ora, é exactamente o que estamos a fazer com esta empresa. Esta empresa destina-se, portanto, a reduzir estruturas, a reduzir número de funcioná-