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I SÉRIE — NÚMERO 31

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rios, a poupar dinheiro ao Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só há dinheiro para gastar com pareceres jurídicos para mandar para o Tribunal Constitucional!

O Orador: — Esta reforma de serviços partilhados é uma reforma que, quem percebe o mínimo de gestão, sabe bem que vai no bom sentido.
Mas, em matéria de Administração Pública, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que este Governo já acabou com 186 organismos da Administração, reduziu em 25% os cargos dirigentes e não desistirá de aplicar a sua reforma da Administração Pública, conforme os seus compromissos, e de ter todos os instrumentos que são necessários para reduzir custos e melhorar e modernizar a Administração Pública em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado, finalmente, a matéria ERSE. E, a este respeito, o Governo fez aquilo que devia fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Na vossa perspectiva!

O Orador: — A ERSE, com base no quadro geral que estava regulamentado, propôs um aumento de 15% do preço da electricidade para a baixa tensão, para o ano de 2007. Acontece que o Governo entendeu que este aumento não tinha razoabilidade, que era um aumento socialmente demasiado pesado…

Aplausos do PS.

… e, com base nas suas competências, decidiu intervir para garantir que esse aumento fosse apenas de 6% para o próximo ano.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Este é um dever do Governo! Não invadimos competências de ninguém para fazer aquilo que ao Governo compete fazer!!

Protestos do PSD.

E esta regulamentação parte de um julgamento social assente na ideia de que não era aceitável pagar o défice tarifário em três anos. Podemos pagá-lo em 10 anos e reduzir a composição dos custos, por forma a obter um défice tarifário menor. Isto faz parte das competências do Governo.
Agora, Sr. Deputado, desculpe, não confunda tudo! A verdade é que o Sr. Presidente da ERSE se demitiu, e está no seu direito de se demitir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa!

O Orador: — A Assembleia da República tinha convocado o Presidente da ERSE, e nós temos todo o interesse em que a Assembleia da República oiça toda a gente,…

Vozes do PSD: — Quando? No próximo mandato?

O Orador: — … porque o Governo não tem medo de contar a sua história, pelo contrário!!

Aplausos do PS.

Agora, lamento muito que os senhores…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou no dobro o seu tempo!

Vozes do PSD: — É a «boa gestão»!…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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