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22 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Orador: — E o Governo tem a obrigação de o fazer… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Pôr a rolha na boca»!

O Orador: — Ó Srs. Deputados, oiçam, por um minuto, por favor!

Protestos do PSD.

Risos do CDS-PP.

Não é preciso apenas protestarem dessa forma, não se excitem! O dever do Governo é dizer se aceita ou não a demissão por forma a desenvolver os mecanismos processuais para nomear outro presidente da Entidade Reguladora.
Agora, se a Assembleia da República quer ouvir o Eng.º Jorge Vasconcelos, entendo que a Assembleia da República o deve fazer.

Vozes do PSD: — Diga isso à bancada do PS!

O Orador: — Porque, repare, ele terá um ponto de vista e se o Governo teve outro ponto de vista — e eu não conheço o seu pensamento…

Protestos do PSD.

Na minha perspectiva, o Governo agiu bem para defender aquilo que é o futuro dos consumidores portugueses no que diz respeito à electricidade e para garantir que esse aumento é razoável.
Portanto, nós não impedimos a vinda seja de quem for à Assembleia da República.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ahhh!…

O Orador: — Agora, repare, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … o que o Sr. Deputado acha é que eu devia discutir consigo quem deve ser o futuro presidente da ERSE.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — Está muito enganado, Sr. Deputado!! Para nomear o Presidente da ERSE é preciso fazer uma coisa: candidatar-se a eleições e ganhá-las!

Vozes do PS: — Muito bem! Exactamente!

O Orador: — Porque nomeia o presidente da ERSE quem está no Governo! Essa é uma competência do Governo, que os senhores exerceram, no passado, e com total legitimidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou o Sr. Deputado pretende, agora, condicionar o Governo nas suas escolhas e dizer ao Governo quem deve e quem não deve nomear? Peço desculpa Sr. Deputado, mas nós não vamos repetir os erros do passado!!

Risos do PSD.

É que este Governo, em termos de nomeações, também pode dar lições, porque há uma coisa que mudou com este Governo: é que as nomeações da Administração Pública, na maior parte dos dirigentes, elas são feitas por escolha de concurso…

Risos do PSD.

… e não por escolhas políticas, que foi a regra que os senhores seguiram no passado.

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