22 DE DEZEMBRO DE 2006

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vemos, o que está a ser feito é a entrega ao estrangeiro apenas de questões da universidade portuguesa: a avaliação; os protocolos de acompanhamento das universidades portuguesas por universidades estrangeiras. E os nossos académicos? Ainda não estão à mesa da civilização? Essa é uma atitude que se coloca para com a universidade portuguesa? Sr. Primeiro-Ministro, era importante também sabermos quais são os custos da avaliação internacional feita neste momento. Qual é o custo financeiro que ela leva?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Qual é o custo, quanto temos para pagar, da avaliação da OCDE e da ENCA? Muita coisa haveria ainda para dizer, mas é necessário terminar porque o tempo da minha intervenção já vai longo.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de deixar-lhe uma última questão, que também me parece ser importante e sobre a qual ainda não ouvimos nada da parte do Governo — curiosamente, apesar de ter sido levantada a questão, nem os relatórios dizem qual é a solução. Vai ou não haver uma reorganização da rede de estabelecimentos de ensino superior e em que sentido vai ela apontar? No sentido da centralização também em zonas mais habitacionais ou no sentido da descentralização do reordenamento da rede?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, com todo o respeito, mais uma vez, o CDS-PP defendia esta reforma, mas quando esteve no Governo não a fez.
O Sr. Deputado acha que isso faz parte do vosso pensamento já há muito tempo,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há muito tempo!

O Orador: — … mas o que os eleitores esperavam há uns anos atrás é que vocês passassem do pensamento à prática. A verdade é que não o fizeram.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foram só três anos, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — É verdade, foram só três anos, mas em três anos consegue fazer-se muita coisa! Mas deixe-me fazer uma crítica relativamente ao que disse.
Não estou de acordo com as suas referências quanto à avaliação internacional. Penso que, por mais que nos custe e por mais impiedosas e até, nalguns casos, injustas que sejam as palavras, devemos sempre ouvir a opinião de quem está de fora olhando para dentro.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não critiquei!

O Orador: — É que isso é muito importante, porque seria um sinal de profundo provincianismo desprezarmos o saber dos outros e a visão dos outros sobre nós próprios.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A questão é se vai seguir as recomendações!

O Orador: — A avaliação internacional é absolutamente fundamental. E com isso não estou a desprezar nenhum conhecimento interno nem nacional.
Finalmente, Sr. Deputado, é verdade que o salário mínimo foi um acordo histórico e da maior importância no combate à pobreza, mas ele só conseguiu realizar-se — e o Sr. Deputado sabe porquê — porque foi feita a chamada a reforma estrutural. E o que é que foi feito? Foi separar, desindexar o salário mínimo de outras prestações sociais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, vão divergir!

O Orador: — Podem divergir! Isso era um erro, isso condenava as duas coisas, o salário mínimo e as prestações sociais!

Vozes do CDS-PP: — Não!

O Orador: — Estou a dar o meu ponto de vista! Agora podemos utilizar o salário mínimo como instrumento, que nunca esteve disponível no passado