I SÉRIE — NÚMERO 31

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justamente porque os governos anteriores pensavam como o CDS, que era melhor indexar. Não estou de acordo com essa indexação. Foi esta desindexação, pese embora respeite quem não está de acordo com ela, que permitiu que possa usar-se agora o salário mínimo, independentemente de tudo o resto,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E esquecer 500 000 portugueses!

O Orador: — … como instrumento de combate ao poder de compra reduzido dos trabalhadores mais carenciados. Penso que isso ficará como um marco nas nossas políticas sociais. E acho que assim é que está bem, desindexar para utilizar o salário mínimo em condições em que possa dar um contributo para melhorar a economia e para combater a pobreza em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à terceira volta deste debate.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, três questões muito concretas a solicitar a V. Ex.ª, três respostas também muito simples.
A primeira questão é sobre o PRACE. O líder do meu partido já hoje aqui lhe colocou essa questão, tendo V. Ex.ª passado ao lado. Seis meses de atraso na aplicação do PRACE; organismos extintos a esta data «zero», só na propaganda; macro-estruturas aprovadas tarde e a más horas no Conselho de Ministros; e ainda não entrou nada em vigor.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar de nada ter ainda entrado em vigor, o Governo acabou agora de criar já duas novas estruturas no âmbito do Ministério da Educação, que não faziam parte da macro-estrutura aprovada em Conselho de Ministros. Estou a referir-me ao conselho coordenador para as escolas públicas e a uma outra empresa pública, que é o Parque Escolar, EPE.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda não cumpriram o PRACE e já estão a violar o PRACE que nos quiseram vender!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: em Junho passado, V. Ex.ª, com um ar feliz, anunciou um novo programa no âmbito do SIMPLEX. Era o ViaCTT, que custa, Sr. Primeiro-Ministro, 2,5 milhões de euros. Dizia V. Ex.ª, na altura, que iam aderir 80 instituições. Seis meses depois, instituições aderentes: 7.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que tudo ia ser possível fazer com o ViaCTT, mas gostava de saber se um cidadão de Viana pode pagar a água através do ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Lisboa pode pagar o gás através do ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Viseu pode pagar a sua conta do telefone pelo ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Faro pode pagar a conta do seu telemóvel pelo ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Bragança pode pagar a TV Cabo pelo ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode, Sr. Primeiro-Ministro! Zero!