6 DE JANEIRO DE 2007

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que são necessárias algumas considerações à volta do exercício do debate das petições, e várias bancadas já aludiram a esse facto.
Creio, Sr. Presidente, que nas mudanças que precisamos de levar a cabo no Regimento da Assembleia da República, e até com consagração legislativa, podemos estabelecer uma analogia entre aquilo que a lei já dispõe acerca da iniciativa popular e o exercício do direito de petição. Creio que os cidadãos entendem que podiam e deveriam ter direito à fixação de prazos obrigatórios, tal como ocorre na iniciativa legislativa popular, e à possibilidade, por analogia, insisto, de haver um projecto de resolução popular que dê uma sequência institucional ao exercício que os peticionários fazem, um exercício de democracia participativa.
Penso que se trata de um debate em aberto e que necessitaremos de levá-lo a cabo exactamente para combater a frustração sobre o exercício do direito de petição.
Em concreto, sobre esta petição, é preciso dizer que se trata de um processo kafkiano, de um processo inaudito e inacreditável aquele que o Ministério da Educação levou a cabo ao encerrar uma escola contra toda a comunidade escolar, uma escola com excelentes condições, uma escola que devia ajudar na mobilização dos recursos humanos e educativos do País, sem motivo aparente. Aliás, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte estranhou que o Ministério da Educação quisesse encerrar a Escola Secundária D. João de Castro, mas entretanto já se esqueceu disso…! Mas, na verdade, apesar de o momento em que estamos a discutir esta petição ser já tardio em relação ao seu objectivo inicial, este debate de hoje não deixa de ter oportunidade, porque temos notícias de fonte muito segura de que, apesar de o Ministério ter «jurado a pés juntos» que o conjunto das instalações desse equipamento educativo não seria alienado, não seria transferido para privados, não seria objecto de um processo «negocista», aquilo que o Sr. Secretário de Estado e o Ministério «juraram a pés juntos» não é líquido, que não é dado como garantido que assim seja.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não é verdade!

O Orador: — E ou hoje, aqui, o PS se co-responsabiliza com as declarações do Ministério e garante o que vai acontecer àqueles equipamentos educativos, garante aqui, à fé do que for, a manutenção do carácter público daquela estrutura, permitindo que aqueles que ainda hoje se opõem ao encerramento das actividades lectivas e que procuram reverter essa decisão venham a ter a possibilidade de o fazer, ou, então, para além do erro político, para além da má fé negocial e má fé da decisão política do Ministério da Educação, teremos de interrogar muito seriamente, olhos nos olhos, teremos de perguntar ainda mais vincadamente que interesses mandam na Avenida 5 de Outubro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro para uma intervenção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, e tal como foi feito antes de mim, gostaria de lamentar o debate tardio desta petição. Mas não só lamento o debate tardio desta petição como lamento também a ausência do Governo da discussão de todas as petições que aqui estão em causa, e que se traduzem no acto mais nobre de cidadania que é o de os nossos concidadãos poderem dirigir-se a um órgão de soberania, a Assembleia da República, e que aqui, onde o Governo tem tempo destinado, não possamos contar com a sua participação em matérias que, na maioria dos casos, têm que ver com a responsabilidade da acção desse mesmo Governo.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — A petição é à Assembleia da República, não é ao Governo!

O Orador: — Isso é, desde logo, paradigmático naquilo que se passa com a Escola Secundária D.
João de Castro.
Há uma matéria que penso que é importante termos presente: não estamos de acordo que uma burocracia combata outra burocracia e que nesta luta entre burocracias possa encontrar-se uma boa solução.
Para nós, no centro daquilo que deve ser a política de educação e o papel das escolas de Lisboa devem estar as famílias e os alunos. Esse é que é o centro das nossas preocupações. Não entendemos que deva ser na burocracia da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) contra os professores da Escola Secundária D. João de Castro nem na posição dos professores desta escola contra a burocracia da DREL que possa encontrar-se uma solução. Porém que algo de muito estranho se passa em relação ao fecho da escola, isso passa-se! Essa é uma matéria de preocupação para mim, que já tive responsabilidades em Lisboa…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Vêem-se os resultados!

O Orador: — … e que vejo aqui, nomeadamente, Deputados socialistas que têm responsabilidades