I SÉRIE — NÚMERO 33

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ANA, que é, segundo o texto fornecido pelo próprio Ministro, uma empresa que dá receitas ao Estado.
De acordo com a resposta do Ministério, o Governo, falando da ANA, diz que esta empresa investiu, nos últimos 20 anos, mais de 1400 milhões de euros nos aeroportos que gere directamente, tendo pago ao Estado mais de 240 milhões de remuneração de capital e cerca de 350 milhões de impostos sobre lucros e aplicando cerca de 70 milhões, no financiamento de aeroportos, em participadas. Esta é uma empresa que dá ao Estado receitas interessantes e, no entanto, é à custa dela que a construção do novo aeroporto de Lisboa implica um investimento do Estado de apenas de 10% sobre o custo global da obra.
Portanto, aquilo que está no outro prato da balança é justamente a privatização da ANA, e é isto que nos preocupa, ou seja, que se «vendam os anéis», sobretudo quando são «anéis» interessantes, que dão receitas para o Estado, que precisa delas precisa. E esta deve ser a grande preocupação desta Assembleia, a grande preocupação política deste país! Do outro lado, colocam a questão da relação entre aeroportos. Na verdade, há uma triangulação entre os aeroportos do Porto, de Lisboa e de Faro, sendo que a competitividade do Aeroporto Sá Carneiro é uma preocupação que deve estar presente. O Ministério não adianta nada quanto aos ainda necessários investimentos neste aeroporto para o tornar efectivamente competitivo no Noroeste peninsular, quando concorre com os aeroportos da Galiza na disputa do espaço aéreo, e o que faz um aeroporto competitivo não é centro comercial que se constrói nas suas instalações, é a rapidez, a eficácia, a eficiência no que diz respeito ao tráfego, à descolagem e à aterragem das aeronaves. Isso é que torna um aeroporto interessante para as companhias internacionais e esse é o investimento que falta fazer ao nível da pista de aterragem, dos taxiways do Aeroporto Sá Carneiro, sobre o qual o Governo não tem sequer uma palavra a dizer.
Portanto, há razões para preocupação quanto ao que são as orientações deste Governo sobre política aeroportuária no nosso país. Há razões para preocupação que se prendem com o modo de investimento e outras que se prendem com o que são as dinâmicas entre os diferentes aeroportos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição n.º 93/X (1.ª) vem ao encontro do que nós próprios pensamos sobre o novo aeroporto de Lisboa.
Os estudos que conhecemos, mesmo os que são de entidades mais credenciadas, não são globais, não referem nem têm a perspectiva do crescimento da capacidade das novas aeronaves e nem sequer levam em conta as previsões dos aumentos de tráfego aéreo, quer em relação às companhias de bandeira quer às companhias low-cost.
Ora, parece-nos que seria aconselhável que uma decisão destas, que tem implicações para o futuro, fosse sustentada em estudos, quer actuais quer previsionais, do que será o tráfego aéreo no futuro.
Consideramos ainda que não existem, ou não são conhecidos, estudos verdadeiramente sólidos sobre as questões dos impactes ambientais em relação a este novo aeroporto.
Por isso, uma decisão destas deveria merecer um amplo consenso na sociedade portuguesa, o que não está a acontecer. Parece-me mesmo que, cada vez mais, o País, tal como eu próprio, está cada vez menos «Otário», ou seja, está cada vez menos favorável ao aeroporto na Ota.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Inclusivamente, a confirmarem-se os estudos que estão a ser publicados sobre as circunstâncias das obras de recuperação do Aeroporto da Portela, também fica por saber quando é que vai haver rupturas em termos dos slots disponíveis, do números de voos e do movimento aeroportuário, por forma a sabermos em que medida estas obras vão aumentar a capacidade do Aeroporto da Protela. Isto para que pudéssemos avaliar a necessidade ou não de um novo aeroporto e do investimento que se pretende fazer.
Parece-me ainda que os efeitos colaterais, aqui também já referidos, que o futuro aeroporto da Ota vai ter noutros aeroportos, nomeadamente no de Francisco Sá Carneiro, não estão sequer avaliados. Pareceme que até deveria repensar-se a localização do novo aeroporto, que não a que o Governo aponta, eventualmente a sul do Tejo, potenciando assim o efeito da nova linha de TGV e encurtando a distância entre Madrid e Lisboa.
Portanto, parece-me que uma nova estrutura, com esta dimensão em termos de investimento e com a natureza desta, deveria ser objecto de um estudo complementar e muito completo sobre os vários modos de transporte, nomeadamente as plataformas rodo-ferroviárias, os portos, as novas plataformas logísticas, criando uma ideia global do sistema de transportes no País, o que não está a acontecer.
Nessa medida, parece-nos que carece de algum cuidado, de alguma ponderação e de alguma seriedade a discussão e a apresentação deste novo aeroporto.

Aplausos do CDS-PP.