I SÉRIE — NÚMERO 33

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vo que «descansa» naquelas instalações. Assim, o PCP apresenta, hoje, um projecto de resolução no sentido da manutenção daquela escola como um espaço público dedicado à educação, o que mais não é do que exigir o cumprimento das palavras do Secretário de Estado da Educação e, nesse sentido, nada mais esperamos do que a unanimidade na aprovação deste projecto de resolução.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira nota para aquilo que outros Srs. Deputados já tiveram oportunidade de referir. Os peticionantes solicitam à Assembleia da República uma intervenção activa junto do Governo no sentido do não encerramento da escola, pois consideram que o mesmo constituiu um erro político.
A escola, entretanto, encerrou, mas ainda assim Os Verdes consideram que é extremamente relevante levar a cabo a discussão com base nesta petição, porque é importante olhar o futuro daquelas instalações e é importante que a Assembleia da República se mantenha atenta a compromissos que foram assumidos e àquela que será a realidade concreta de utilização daquele espaço.
Nesse sentido, penso que a Assembleia da República não deve encerrar hoje esta discussão, mas continuar, antes, profundamente atenta ao historial que se vai seguir em torno daquele espaço.
A segunda nota que gostaria de deixar tem a ver com o argumento, que agora serve para tudo, de transformar a realidade em números e, a partir daí, tomar opções políticas relativamente a essas mesmas realidades. No sector da saúde, no sector da educação e noutros sectores, incluindo no dos transportes, os números servem para tudo. O Partido Socialista, neste caso concreto, anda a tomar estas decisões perfeitamente apressadas e sem uma reflexão efectiva quanto ao potencial de desenvolvimento destas estruturas nas localidades em concreto — porque isto passa-se, de facto, por todo o País. Olha as realidades concretas como números, não envolvendo a discussão do seu potencial de desenvolvimento, nem tão-pouco reflecte sobre o porquê de termos chegado àqueles números e as políticas erradas que têm sido desenvolvidas e que promovem este despovoamento e esta desertificação num país que se quer, evidentemente, mais equilibrado e mais homogéneo também na sua distribuição populacional e na sua actividade produtiva.
Feitas estas notas introdutórias, gostaria de realçar que a decisão do Governo de encerrar a Escola Secundária D. João de Castro foi tomada contra toda a comunidade escolar. O Governo está «orgulhosamente só» nesta matéria. De uma forma profundamente autoritária e unilateral, toma esta decisão. Aliás, isso ficou também patente nesta discussão parlamentar: todos contra, menos o Governo.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Olhe para o acórdão do tribunal!

A Oradora: — Entretanto, ainda relativamente à diminuição do número de alunos que é alegada pelo Governo para tomar esta decisão, era importante ter ouvido o Partido Socialista sobre a razão dessa diminuição do números de alunos. Por acaso, não constava de uma decisão da Direcção Regional de Educação de Lisboa o facto de haver uma orientação para a não possibilidade de abrir mais turmas naquela escola? Parece que sim, mas o Partido Socialista não se pronuncia sobre isto. Ou seja, alegou a diminuição do número de alunos, mas havia uma orientação do próprio Ministério da Educação no sentido de não abrir mais turmas e de não permitir mais alunos. Afinal, em que é que ficamos? É importante haver seriedade e alguma verdade neste debate, como noutros, certamente!! Por último, termino justamente como comecei: é importante continuar atento ao que vai acontecer àquele espaço. Existe agora um compromisso por parte do Governo de que aquele espaço continuará afecto a um parque escolar, a um centro escolar. Mas será público ou privado? Nada dizem, nada! Fica aqui a dúvida quanto a esta componente de gestão, que não é de somenos importância, porque os interesses especulativos relativamente àquela zona privilegiada de Lisboa são muitos. Se o centro escolar será público ou privado, não sabemos. Mas será durante quanto tempo? É preciso dizer que os interesses especulativos são fortes e que as decisões que se tomam em função desses interesses especulativos são, às vezes, vergonhosas e, para não dar muito nas vistas, feitas passo a passo…! É, portanto, a esses passos e a esse tempo que é preciso estar atento e Os Verdes podem garantir que não fecharão os olhos a esta matéria e que continuarão a seguir, com curiosidade e interesse, todo este processo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da petição n.º 93/X (1.ª) — Apresentada por Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie e manifeste contra a decisão do Governo de construir um novo aeroporto na Ota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.