I SÉRIE — NÚMERO 34

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É uma intenção comunicada pela RTP, mas não é nem um acto de gestão nem uma decisão administrativa. Uma decisão destas é política, tem significado político, tem consequências políticas e tem implicações políticas.
Por isso é ao Governo, que tutela a RTP, que têm de ser pedidas responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porque de duas, uma: ou o Governo não sabia desta decisão e tem agora de intervir para evitar esta vergonha ou, então, o Governo é conivente e co-responsável por esta decisão.

Aplausos do PSD.

Em qualquer caso, o Governo não pode esconder-se atrás da RTP. Se não sabia, o Governo tem o dever de intervir, imediatamente. Até já o devia ter feito. Se nada faz e nada diz, então, é ainda maior a responsabilidade do Governo, porque «quem cala consente» e, nesta matéria, o consentimento é politicamente fatal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Governo não pode fazer de conta, não pode fingir que não é nada com ele, não pode esquivar-se às suas responsabilidades. O próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, aliás, tem a tutela da RTP, devia estar aqui para responder à Assembleia da República sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Era sua obrigação dar explicações à Assembleia da República. Esta não é uma questão de somenos, é uma questão política essencial, porque tudo isto tem a ver com o pluralismo político no serviço público de televisão, porque tudo isto respeita a uma das missões mais importantes do serviço público que está contratado com a RTP, porque a RTP é paga por todos os portugueses, não é uma coutada do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Orador: — É tempo de dizer basta! Ou o Governo intervém rapidamente para pôr fim a esta vergonha ou o PSD apresentará, já nos próximos dias, um projecto de lei para repor os tempos de antena no horário que sempre tiveram e que agora, ilegitimamente, se pretende alterar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta não é uma questão partidária, é uma questão que tem a ver com a qualidade da nossa democracia.
O Governo tem de perceber que maioria absoluta não é poder absoluto. O País precisa de estabilidade, mas também precisa de equilíbrio. Esta é uma exigência incontornável da nossa democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de mais, começo, obviamente, por o felicitar por ter trazido ao Plenário um tema que é, de facto, muito importante e que nos deve preocupar a todos, que é o que está a passar-se relativamente à emissão dos próximos tempos de antena do referendo sobre a liberalização total do aborto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não existe qualquer referendo sobre isso!

O Orador: — Sabemos que a RTP, tendo a seu cargo um serviço público, porque tem um contrato de concessão de um serviço público, tem, obviamente, diferentemente de outras televisões, um conjunto de direitos e de deveres acrescido: o direito a informar e a ser informado; o direito ao rigor e à independência, sem impedimentos e discriminações; o direito à criação de hábitos de convivência cívica; o direito ao pluralismo político e ao pluralismo social. Tudo isto são termos essenciais da lei e do contrato de concessão que