11 DE JANEIRO DE 2007

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a RTP tem. E, como é óbvio, o nível de rigor para a RTP tem de estar acima do que está estipulado na própria lei.
Como é óbvio, um processo de referendo não pode ser tratado pela RTP como se estivéssemos fora de um processo eleitoral, como se estivéssemos a viver um período normal da nossa democracia. Não pode! A questão que se põe é a de sabermos o que é que não só a RTP mas também os Deputados e os grupos parlamentares pensam sobre isto.
Sabemos — e é verdade — que os tempos de antena na RTP até têm vindo a aumentar. Basta vermos alguns noticiários da RTP para percebermos que os tempos de antena do Governo têm vindo a aumentar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Basta vermos aquele programa de segunda-feira, à noite, de um alto dirigente do PS para percebermos que os tempos de antena na RTP têm vindo a aumentar!… Agora, o que acho muito curioso é que esta decisão da RTP seja tomada quando é público que há, neste momento, 14 movimentos a defender o «não» à liberalização do aborto e só 5 a defender o «sim». Hoje, um jornal apresentava-nos um conjunto de contas em que se dizia que os tempos de antena do «não» serão de 119 minutos e os do «sim» serão apenas de 42 minutos. É uma história muito curiosa! Mas eu, como não quero entrar em processo de intenções, quero, acima de tudo, saber se, neste Plenário, estão ou não disponíveis para repor a situação no seu normal.
Nesse sentido, Sr. Deputado, a pergunta que lhe dirijo é no sentido de saber se o PSD está ou não disponível para, conjuntamente com o CDS, porque o CDS já tem falado longamente sobre esta matéria, assumir uma posição que leve a RTP a mudar o que está previsto nesta matéria, voltando a colocar os tempos de antena no horário nobre que eles merecem, que é, obviamente, o horário que chega à população e que faz um conjunto de informação essencial, nomeadamente nesta matéria e neste processo de referendo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por agradecer ao PSD a cedência de tempo, que me permite fazer este pedido de esclarecimento.
Quero referir-me muito em particular, independentemente de existirem outras questões muito interessantes na sua intervenção, à questão dos tempos de antena e do seu horário.
De facto, estamos perante uma atitude da televisão pública totalmente inaceitável e, ainda por cima, comunicada de forma, no mínimo, pouco adequada e respeitosa para com os partidos políticos, que foi a de, uns dias antes do fim do ano, escrever uma lacónica carta a dizer que, a partir do dia 1 de Janeiro, o regime passa a ser outro, quando não se trata de uma pequena alteração, de um acerto, mas, sim, de uma alteração fundamental naquilo que são as audiências dos tempos de antena dos partido políticos, mas não só dos partidos políticos também de muitas entidades de relevância social, que têm naquele tempo de antena, até mais do que os partido políticos, um meio imprescindível para alguma divulgação nacional das suas actividades, dos seus princípios e das suas propostas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tem toda a razão!

O Orador: — A verdade é que, neste caso, estamos perante uma inaceitável troca da valorização do pluralismo político, da valorização da vida política e da expressão das várias forças e correntes políticas e sociais, uma troca destes princípios fundamentais, por um cálculo comercial, estritamente comercial, ao que se supõe, que, provavelmente, terá estado na origem desta alteração.
Os partidos, bem como as outras entidades que têm direito ao tempo de antena, têm de ver reconhecido este direito em termos adequados e não podem ser um elemento descartável e arrumável no sítio mais conveniente da programação da televisão pública.
Aliás, é extraordinário que a Constituição da República Portuguesa atribua o direito ao tempo de antena e que, depois, seja a Direcção de Programas da RTP, que julgamos vai ser confrontada com esta questão na 1.ª Comissão, numa iniciativa que foi aprovada hoje mesmo, a decidir qual é a relevância do tempo de antena que a Constituição atribui como um direito fundamental aos partidos políticos e a outras organizações.
É uma concepção inaceitável no tratamento desta questão, que repudiamos, e estaremos em consonância com todos os que, como parece ser o caso do PSD, pretendem que este assunto seja resolvido, a bem da democracia, do pluralismo político e da prestação do serviço público, que queremos que exista no nosso país.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD António Montalvão Machado.