I SÉRIE — NÚMERO 34

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lei, e cumprindo com essa mesma lei, exercer os direitos que decorrem do exercício do direito de antena.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quero sublinhar o seguinte ponto para que fique bem claro: no nosso entendimento, esta é uma questão política, que tem consequências políticas e, nessa exacta medida, é — repito, uma vez mais — uma vergonha o que está a passar-se em Portugal.
Passo à segunda questão, colocada pelo Sr. Deputado José Junqueiro.
Começando pela parte económica, o Sr. Deputado pode dizer o que muito bem entender,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E o Sr. Deputado também!

O Orador: — … mas que a verdade é só uma, é. Os senhores prometeram, na campanha eleitoral, que Portugal e os portugueses iriam ter um período de crescimento e de convergência económica com a Europa. E o que é que vemos? Em 2005, divergência com a Europa;…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Estamos a fazer o caminho da convergência!

O Orador: — … em 2006, divergência com a Europa; em 2007, divergência com a Europa; em 2008, ainda divergência com a Europa. Ou seja, uma vez mais, exactamente o contrário do que os senhores prometeram aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, Sr. Deputado José Junqueiro, quero anotar aqui um ponto: a bancada do PS fez duas intervenções sobre esta matéria, prova da evidente incomodidade que sente.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — Sr. Deputado José Junqueiro, vou repetir, para o caso de não ter ouvido bem, exactamente aquilo que eu disse sobre a matéria dos tempos de antena, para não ficar nenhuma dúvida, porque a mim não me intimidam. Vou repetir aquilo que disse: Sr. Deputado José Junqueiro, esta não é uma decisão que seja tomada pela RTP sozinha.

Vozes do PS: — Prove! Calúnia!

O Orador: — Esta decisão interessa apenas a uma das partes, à parte que neste debate se manifestou conformada e satisfeita com a situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma nova Lei das Finanças Locais. Com ela nasce e com ela vai ocorrer a mais significativa reestruturação da administração interna do Estado português nos últimos anos.
Como tudo o que é relevante, a nova Lei das Finanças Locais não teve princípio fácil. Passo a passo, foi, porém, superando cada obstáculo que à sua feitura foi sendo colocado – cada qual apresentado como inultrapassável.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste contexto, a nova lei foi submetida à detecção de eventuais inconstitucionalidades pelo Tribunal Constitucional. O PSD bem insistiu nesta matéria. O Tribunal concluiu que a lei não enferma de qualquer inconstitucionalidade nem ilegalidade. Cumprimento, por isso, o PSD: esta ideia permitiu ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PS obter a convalidação independente de um outro órgão de soberania para as suas teses políticas e princípios de acção governativa.

Aplausos do PS.

O nosso obrigado, pois, ao PSD.
Publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional, outra decisão institucional se seguiu. O Presidente da