I SÉRIE — NÚMERO 40

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Não estamos, por outro lado, disponíveis para criar comissões que são desresponsabilizantes em relação a atribuições que já são do Ministério Público, que as deve cumprir com eficácia, competência, zelo e prontidão. É isso que queremos!

Aplausos do PS.

Queremos medidas concretas, Sr. Deputado! Queremos acusação concreta, queremos prevenção penal, acção preventiva e repressão. Isso queremos! Mas o senhor não nos dá lições sobre essa matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos à questão ambiental.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E uma perguntinha não vem a caminho?!

O Orador: — Se a questão da corrupção o incomoda, eu retomo-a.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não! Fomos nós que a lançámos!

O Orador: — Eu retomo-a! O senhor não dá lições, porque não pode! Sr. Primeiro-Ministro, as questões ambientais que quero colocar têm a ver com um ponto que aqui tocou na miríade de diplomas, cujo agendamento e aprovação em Conselho de Ministros anunciou, que é o seguinte: este tema foi colocado na agenda da presidência portuguesa da União Europeia e é um tema particularmente relevante.
Na declaração que foi feita, em tempo, pelo «trio de presidências» (presidências alemã, portuguesa e eslovena), V. Ex.ª deu conta da necessidade de um programa da Europa à altura das suas responsabilidades, em que a Europa assuma as suas responsabilidades no mundo.
Todos nós, hoje, temos consciência de que a questão ambiental — a prevenção e o combate às alterações climáticas — é uma questão política decisiva do nosso futuro e, para muitos, até é uma questão moral.
O facto de vivermos localmente deve obrigar-nos a pensar de forma global, como parte da comunidade mundial. E, nesse sentido, a Europa tem responsabilidades particulares. A Europa pode ter responsabilidades e um papel polarizador, como já foi dito, em relação aos Estados Unidos e em relação aos países em desenvolvimento e, sobretudo, pode e deve usar as regras e os meios do Direito Internacional ao nível do comércio internacional, no sentido de ser protagonista, de prologar e de activar tudo o que deve ser feito a curto prazo, no que a presidência portuguesa tem especiais responsabilidades.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é esta: quais são as metas, os objectivos, a estratégia que é preciso traçar e que já está delineada pelo Governo português para o segundo semestre deste ano, no sentido de ir ao encontro dessa prioridade que foi agendada pelos três presidentes na reunião a que me acabo de referir?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, uma palavra mais sobre a corrupção: eu não reconheço ao PSD nem ao seu líder qualquer autoridade moral para nos dar lições sobre a corrupção! Não reconheço!! Mas também não lhe reconheço curriculum!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porque é do mais lamentável oportunismo político nada ter feito, nada, não ter tomado qualquer medida, em três anos, quando estiveram no governo para combater a corrupção e vir agora, só porque está na oposição, insinuar que o Governo e o PS não têm vontade de combater a corrupção.

Aplausos do PS.

A isto chama-se baixeza. Isto não tem outro nome, Sr. Deputado, senão baixeza!! Quero recordar que foi este Governo que apresentou na Assembleia da República um diploma para que a Assembleia da República definisse prioridades criminais em matéria de combate ao crime. E já dissemos nesta Assembleia que entre essas prioridades estará, por proposta do Governo, o combate à corrupção. E o PS entregará — tenho notícia disso pelo grupo parlamentar —, aqui, na Assembleia várias propostas para melhorar o quadro legal no que diz respeito ao combate à corrupção.
Mas não nos enganemos: é que para combater a corrupção não é preciso fazer qualquer asneira! Para combater a corrupção não é preciso fazer qualquer erro!