I SÉRIE — NÚMERO 40

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que a verba resultante do pagamento de indemnizações por despedimento ou por rescisão de contratos de trabalho seja suportada pelos respectivos consumidores.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Orador: — Creio que é uma questão que tem «alguma importância» e, neste sentido, fizemos uma proposta/desafio, porque pensamos que isto é, de facto, inaceitável!! Em relação à questão concreta que pôs sobre o imposto automóvel, quero apenas fazer um sublinhado: é que da sua parte não tenha havido uma palavra de estímulo ao uso e à promoção do transporte público, questão que, do nosso ponto de vista, deve ser resolvida pela positiva e no apoio ao utente pela promoção da oferta, através da melhoria das intermodalidades de transporte público. Creio ser esta também uma questão que tem a ver com esta outra ambiental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ficava bem ao Primeiro-Ministro dar aqui uma palavra em relação a esta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por último, quero referir-me a uma questão que é esta: a de o País estar a assistir de uma forma atónita à atitude de arrogância e à falta de ética do Ministro da Saúde e do Governo sobre as situações de socorro e de assistência médica, e das suas carências, em muitas regiões do País.
Que fique bem claro: uma coisa é não haver qualquer aproveitamento político das dramáticas situações ocorridas na região de Odemira; outra coisa bem diferente é, a coberto disso, não se apurarem responsabilidades sobre esta matéria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E não se trata de matéria técnica: não pomos em dúvida que tenham sido seguidos os procedimentos adequados pelos técnicos de saúde. Mas já se percebeu que o Governo não quer fazer qualquer inquérito nesta matéria porque sabe que o principal visado desse inquérito seriam, precisamente, o Governo e a sua política, designadamente a sua política de diminuição dos postos de urgência, de escassez dos meios de urgência, bem à vista de todos por só haver um VMER (Veículo Médico de Emergência e Reanimação) em todo o Alentejo e na extrema carência de profissionais em condições de acorrer a estas situações de socorro e emergência médica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É uma situação que se repete um pouco por todo o País. E já debatemos também aqui estas matérias na Assembleia da República, em que o Sr. Primeiro-Ministro nos desmentia: «lá estão vocês com o discurso de há 30 anos a esta parte!».
Sr. Primeiro-Ministro, que drama, que doloroso é que estas questões venham, de novo, à ordem do dia, tendo em conta estes acontecimentos dramáticos. Com certeza estará de acordo comigo em que, afinal, esta é uma questão séria no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado refere-se às pressões que algumas empresas estariam a fazer sobre a entidade reguladora.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A EDP, no caso concreto!

O Orador: — Quero garantir-lhe que as nomeações que fizemos foram de pessoas que não se deixam pressionar por empresas nem pelo Governo, no âmbito das suas decisões!!

Protestos do PCP.

O modelo que instituímos em Portugal é um modelo de regulação. Mas os reguladores têm as suas competências definidas por lei; o Governo tem outras. Porque há matérias que só ao Governo compete decidir, não às entidades reguladoras! Isso é a separação entre a tecnocracia e a democracia: há poderes