I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Orador — De qualquer forma, não deixo de registar, curiosamente, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro relativamente a duas coisas: em primeiro lugar, o silêncio sobre o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO
2 (PNALE II), que está neste momento a ser negociado com Bruxelas e que é alvo de várias críticas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver?!

O Orador: — … nomeadamente por não consagrar o problema das novas indústrias, e que está sujeito até a não ser aprovado pela Comissão Europeia.
Tal como, em segundo lugar, curiosamente, registo o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro, que, quando fala da energia hídrica e de aproveitar as barragens existentes, nada diz sobre a «derrapagem» que se está a passar na barragem do Baixo Sabor.

Aplausos do CDS-PP.

São curiosos estes dois silêncios!… Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um tema que é muito importante para muitas famílias portuguesas.
Em Dezembro de 2006, o Instituto da Droga e da Toxicodependência, em articulação com o Ministério da Educação, fez um inquérito em 860 escolas públicas, abrangendo mais de 100 000 jovens, onde, entre outras coisas, lhes perguntava sobre a intimidade e a vida sexual dos seus pais.
A crianças a partir dos 11 anos de idade — repito: 11 anos de idade – foi perguntado «se o pai ou o substituto…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Custa a crer!

O Orador: — … obrigava a mãe a fazer vida sexual contra a vontade dela» ou ainda se esta tinha, ou não, «acesso aos dinheiros do casal».
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: o Ministério da Saúde, que é um órgão que tutela o IDT, sabia deste inquérito? Deu-lhe o seu aval?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Ministério da Educação, que promoveu em 860 escolas públicas este inquérito, tinha conhecimento do teor das perguntas? Deu-lhes o seu aval? Pergunta ainda mais importante: acha o Primeiro-Ministro de Portugal que o Estado tem o direito de perguntar a alunos de 11 anos coisas sobre a intimidade dos seus pais?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Primeiro-Ministro não considera que o Estado com esta actuação está a pôr em causa o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, que a nossa Constituição consagra no seu artigo 26.º?

Aplausos do CDS-PP.

Passo, agora, à segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, na qual também se vê esta «voragem» socialista de pôr o Estado dentro de tudo e, inclusivamente, dentro das famílias, pergunta essa que se prende com a última alteração ao Código do Imposto do Selo.
Sei, porque sou legislador, que já existe uma obrigação de pagamento de imposto do selo nas doações acima de 500 €, com excepção das doações entre ascendentes e descendentes e entre marido e mulher.
Também sei — e é bom lembrarmos isso — que foi um governo de centro-direita que, numa medida de justiça fiscal, acabou com o imposto sucessório no núcleo mais íntimo da família.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Tenho o orgulho de relembrar que a assinatura do CDS também estava nessa alteração! Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o seu governo, com a última alteração que fez ao Código do Imposto do Selo, vai obrigar à declaração de todas as doações, mesmo das que estão isentas de impostos.
E é por isso que gostava de saber, da boca do Sr. Primeiro-Ministro, a resposta a dois casos concretos.
Sr. Primeiro-Ministro, um pai que dá uma mesada superior a 500 € a um filho seu que está a estudar longe de casa tem de ir todos os meses à repartição de finanças declarar a doação?