25 DE JANEIRO DE 2007

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O Orador: — Sabe o Sr. Primeiro-Ministro o que é o instituto da colação? É exactamente o meio de

repor as situações em que há doações de pais a filhos. Sabe o que são as doações entre cônjuges? Sr.
Primeiro-Ministro, sei que não é jurista, mas isto é algo que acontece todos os dias na vida dos portugueses. Ora, essas doações, neste momento, por causa de um governo de centro-direita, não têm de pagar impostos, mas, por causa da redacção de uma lei do seu Governo, vão ter de ser declaradas, porque são doações não sujeitas a imposto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao elogio do Procurador-Geral da República, acho curioso que o Sr. PrimeiroMinistro venha cá fazer esse elogio, mas, já agora, então, gostava de lhe perguntar sobre outra coisa que o Sr. Procurador-Geral da República disse e que se prende com o seguinte: em Setembro do ano passado, se não me falha a memória, foi assinado, aqui, com grande pompa e circunstância, um pacto de justiça entre o seu partido e o PSD. A verdade é que, nesse pacto de justiça, o primeiro desígnio da reforma do processo penal era o de moralizar e fazer cumprir o segredo de justiça. Rezava o texto desse pacto: «A violação do segredo de justiça constitui crime e o respeito pela sua aplicação vincula, de igual modo, quer aqueles que tenham contacto directo com o processo, quer aqueles que, a qualquer título,…» — repito, a qualquer título — «… tenham conhecimento de elementos que dele constem.» A verdade é que já conhecemos a proposta de alteração do Governo ao Código Penal. E sabe o que é feito quanto ao segredo de justiça? Zero! Nada! Não alteram uma única vírgula ao texto da actual lei.
Por isso, tenho de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão contentes com as violações diárias do segredo de justiça? O Governo entende que consegue alterar o actual estado de coisas com a actual lei? É que, Sr. Primeiro-Ministro, até o Procurador-Geral da República, que o senhor, pelos vistos, tanto gosta de elogiar, veio dizer, ao Parlamento, que, com esta lei, o segredo de justiça vai continuar a ser violado repetidamente.
Por isso lhe pergunto, com toda a frontalidade, se o Governo está ou não disponível para fazer uma reforma a sério do segredo de justiça, aqui, no Parlamento, e não em acordos de gabinete,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que contemple as seguintes alterações: primeiro, reduza o número e o tipo de crimes abrangidos; segundo, reduza o tempo em que os processos ficam sujeitos a segredo de justiça; terceiro, abranja todos, mesmo todos os que violem o segredo de justiça, e não só alguns. Esta é uma questão que tem a ver com o «coração» do Estado de direito. Verificámos que há uma total inacção do seu Governo, pelo que lhe lanço este desafio, para o qual gostava de obter, hoje, uma resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, em primeiro lugar, deixemos as coisas claras e não enganemos os portugueses: as situações que referiu não estão abrangidas por essa norma do Orçamento do Estado, no que diz respeito aos impostos. Não estão abrangidas! Nenhum pai que dá dinheiro a um filho o tem de declarar na sua folha fiscal e nenhum cônjuge que faz uma doação ao outro cônjuge tem de a declarar. Não estão abrangidos! Portanto, Sr. Deputado, não queira enganar os portugueses! Não queira!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não queremos! Por isso, estamos a perguntar!

O Orador: — Então, estamos esclarecidos.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta sobre um inquérito que foi feito por um organismo do Estado e eu disse-lhe o que pensava: considero que foi um erro e que não deve voltar a ser cometido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Espero que o Sr. Deputado também tenha a elevação de reconhecer que errou e que não deve voltar a confundir os portugueses, pretendendo que isso se aplica, quando não se aplica.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem errou, ao escrever, foram os senhores!

O Orador: — Depois, Sr. Deputado, não fica mal elogiar o Procurador. Era só o que faltava! Não pode-