I SÉRIE — NÚMERO 40

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siderar a proposta dessa forma, porque estou completamente de acordo em que não pode alterar-se o princípio fundamental da presunção da inocência — com certeza que não! —, mas temos de ter um instrumento eficaz no âmbito do reconhecimento do direito, como já está consagrado; e não se inventa nada de novo, acontece é que não é aplicado. O artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária já diz que manifestações de fortuna não declaradas obrigam à justificação pelo contribuinte. Está errado ou está certo? Respondo-lhe: está certíssimo, é para isso que fazemos cruzamento de dados! Ó Sr. Primeiro-Ministro, se alguém compra todos os anos um carro de 100 000 € e declara ao fisco um rendimento de 500 €/mês tem ou não de declarar de onde lhe vem o dinheiro? Claro que tem! E a obrigação de reporte da entidade fiscal inclui também informar todas as entidades criminais para todos os efeitos que elas considerem. O problema é que há supervisores em Portugal, por exemplo, o Banco de Portugal, que detectam infracções no âmbito do exercício da sua competência e não as comunicam à ProcuradoriaGeral da República. Hoje, há leviandade no aparelho do Estado? Há, sim, Sr. Primeiro-Ministro!

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Pode não conhecer, mas é assim que as coisas são! E, portanto, aquilo em que insistimos é que, quando se registe enriquecimento não justificado, então, haja intervenção das autoridades policiais que permita saber se a fonte é a corrupção, o narcotráfico, ou seja, se é alguma forma de criminalidade. Esta seria a forma sensata de o fazer. O seu Governo, no entanto, rejeita o levantamento do segredo bancário, rejeita o registo das transferências para as offshore, não quer que haja essas regras de transparência. E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a sua justificação contra esta proposta fica brutal e a sua posição fica injustificada, na nossa opinião.
Insistiu o Sr. Primeiro-Ministro em que está disponível para um debate sobre emprego e economia. Saúdo a sua disponibilidade. Até agora, nunca trouxe o debate aqui; como imagina, este acontecerá não quando eu marcar mas, sim, quando o Sr. Primeiro-Ministro o marcar, porque o tema do debate é o Sr. PrimeiroMinistro que escolhe e não esta bancada, por maior que seja a nossa vontade.
Mas chamo a sua atenção para alguns aspectos da economia, que têm que ver com debates anteriores.
Houve um debate sobre segurança social (lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?), em que veio aqui dizer-nos, e concretizou, que acabava com uma série de regimes especiais — eram privilégios. Bem, dá-se o caso de, uns meses depois de ter acabado um destes regimes especiais, o dos funcionários do Ministério da Justiça, ter aparecido uma carta dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que tem escrita, de um lado, Ministério da Justiça e, do outro lado, o nome de uma entidade de medicina privada do Banco Comercial Português (BCP), a dizer aos funcionários o seguinte: «Façam favor, inscrevam-se, se quiserem, nesta solução BCP…» — e acrescenta o Ministério da Justiça — «…que é o melhor sistema de saúde privado em Portugal».

Risos da Deputada do BE Alda Macedo.

Acho extraordinário, Sr. Primeiro-Ministro! Acaba-se com o «privilégio» sinistro para promover, depois, uma operação comercial, com o Ministério da Justiça, sabe-se lá como, a garantir em publicidade não paga que a solução BCP é o melhor sistema de saúde privado em Portugal (tenho aqui a carta e posso emprestar-lha se a quiser ler, Sr. Primeiro-Ministro!), e a fazê-lo em parceria com a entidade do BCP! Talvez isto nos diga alguma coisa sobre um aspecto do grande debate ideológico que temos: é que o mercado funciona tantas vezes contra as pessoas, contra os seus direitos e, tantas vezes, quem acha que a economia de mercado funciona contra os princípios da responsabilidade colectiva pode acabar a fazer publicidade a um banco privado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, desculpe dizer-lhe, mas lamento que o senhor não tenha resistido a entrar na politiquice.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A politiquice chama-se Médis!

O Orador: — Há uma diferença absolutamente essencial entre a situação anterior e a que referiu: não há um tostão do Estado, o Estado não entra com um tostão; acabou com um regime que era pago pelos contribuintes portugueses e está a dizer aos seus funcionários que devem procurar no mercado, se o desejarem, uma solução alternativa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não! O Estado diz que já encontrou a solução!