I SÉRIE — NÚMERO 40

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Por isso, quando nos fala da alteração da tributação automóvel, esperaremos para ver como se concretiza. Registamos, obviamente,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, registamos, obviamente, que os melhores automóveis ficarão mais baratos e que os automóveis mais baratos ficarão mais caros.
Mas o grande problema — e é aqui que surge a nossa proposta — é este: o Governo nada faz para diminuir o peso do transporte privado, ou seja, para aumentar o transporte público em oferta e em qualidade. Veja o que o seu Governo fez no caso dos passes sociais: em 24 dias já aumentaram 2,5%; no ano passado, custaram mais 4,6%; em 2005, custaram mais 7,5%. Está errado! Não tem sensatez! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe a seguinte proposta: pretendemos, e iremos propô-lo à Assembleia da República — veremos o que diz o Governo —, que 20% dos rendimentos fiscais obtidos para o Estado com o imposto automóvel ou de circulação sejam utilizados, exclusivamente, no objectivo de aumentar a oferta de qualidade dos transportes colectivos. Este será um pequeno sinal da grande mudança que temos de fazer e teríamos aqui uma quantificação e um objectivo que o Governo não nos quis dar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, vamos aos temas do debate mensal.
Sr. Deputado, já discutimos aqui as perspectivas financeiras, a educação, o ensino superior, a segurança social, a justiça, a ciência, a formação e qualificação, que o Sr. Deputado insistiu que não é um tema sobre o emprego, as contas públicas, os medicamentos, a simplificação administrativa. Ó Sr. Deputado, podem acusar-me de tudo menos de não trazer a esta Assembleia os temas centrais da governação.
Discutiremos economia e emprego quando quiser. Se o Sr. Deputado entende que devemos marcar um encontro aqui, na Assembleia da República, sobre economia e emprego, terei o maior gosto em participar nesse debate.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estamos à espera!

O Orador: — Quanto à matéria da transparência e da corrupção, devo dizer, em primeiro lugar, que colocou a questão correctamente. É que, Sr. Deputado, podemos discordar um do outro sobre as melhores medidas a tomar para combater a corrupção, mas o Sr. Deputado não tem a pretensão, que, aliás, o PSD mostrou sem nenhuma razão, de uma superioridade moral, relativamente a outros, no combate à corrupção. Quero agradecer o facto de ter colocado correctamente a questão.
Mas, Sr. Deputado, nesta matéria, discordo de si. Não estou de acordo que haja, em Portugal, uma situação que exija que todos nós coloquemos agora o Estado de direito entre parêntesis para que assumamos que um princípio estruturante desse Estado, que é o da inocência até prova em contrário, possa ser levantado em matérias deste tipo. Não estou de acordo, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é nada disso!

O Orador: — Fui educado nos bons princípios de que se é inocente até prova em contrário; o Sr. Deputado, pelos vistos, no domínio do enriquecimento ilícito acha que deve ser-se culpado até prova em contrário. Não acompanho essa proposta. E, Sr. Deputado, sejamos sérios…

Vozes do BE: — Não é nada disso!

O Orador: — É disso que se trata, não é de penalizar o enriquecimento ilícito!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Pois não!

O Orador: — Quanto a isso, estamos todos de acordo de que é um crime e que queremos combatê-lo.
A questão é se temos autoridade moral para alterar aquilo que está na base de um Estado democrático, para dar condições à Polícia e à Procuradoria para fazer o combate a esse crime.
Sr. Deputado, já assisti a muita asneira feita com precipitação, sem garantir os direitos fundamentais, que acabou por se transformar num instrumento contra o Estado democrático e contra a democracia.