25 DE JANEIRO DE 2007

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O Orador: — O que o Estado está a fazer é a dizer aos seus funcionários que há no mercado ofertas disponíveis mas que eles terão de pagar. E é esse aspecto que o senhor não referiu.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por que é que diz que esta solução é a melhor?!

O Orador: — O que disse, Sr. Deputado, é apenas politiquice. O que o Ministério fez foi dizer aos seus funcionários o seguinte: «se querem manter esse sistema, terão de o pagar. Há no mercado soluções e propostas para que possam aderir,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas por que é que diz que esta solução é a melhor?!

O Orador: — … o Estado é que não vai poder continuar a financiar, com os impostos dos portugueses, esse sistema». O que disse é apenas politiquice, Sr. Deputado! Mais: politiquice e rasteira, Sr. Deputado, porque não resistiu à demagogia e ao sofisma. Vamos lá ver se a gente se entende, Sr. Deputado. Estamos ambos de acordo no combate ao enriquecimento ilícito, portanto, ponhamos isso de lado. O senhor começou a sua intervenção dizendo que lamentava que eu tivesse chamado asneira ao combate ao enriquecimento ilícito. Desculpe, Sr. Deputado, não confunda as coisas nem seja demagogo. O que eu disse foi que considerava um erro utilizar a inversão do ónus da prova neste domínio. Seja honesto nisso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor disse que a «proposta Cravinho» era uma asneira!

O Orador: — Eu não disse que não devíamos combater o enriquecimento ilícito — trata-se de um crime e deve ser combatido —, o que eu disse foi uma coisa muito diferente: que não vejo razão para inverter o ónus da prova neste domínio e que devemos utilizar todas as excepções por forma a persegui-lo. E estou muito de acordo com a transmissão de informações entre todos os organismos do Estado que sirva para combater a corrupção, o que não aceito e o que lhe disse, Sr. Deputado — sejamos, mais uma vez, honestos — é que não acho que, neste caso, se justifique alterar a presunção de inocência.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é a presunção de inocência que está em causa!

O Orador: — Porque o ponto é este: ou o Sr. Deputado considera alguém inocente até prova em contrário ou considera-o culpado. E regressamos, então, a tempos, que conhece bem, de inquéritos e de outras acções judiciais sem o mínimo respeito pelos direitos fundamentais.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a minha consciência política formou-se muito na democracia e na liberdade, lendo os autores da liberdade, e nunca me esqueço desses princípios; estou familiarizado com eles e quero, aliás, morrer com eles. Não me liberto deles e não me convence nenhum estado de emergência para pôr em causa direitos fundamentais. Não, Sr. Deputado, não alinho nessa!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Respeito quem discorda de mim, quem tem outra perspectiva — muito bem, respeito —, mas igual respeito pretendo que seja observado pelas minhas posições.
O Sr. Deputado compreenderá que não reconheça a ninguém nenhuma autoridade moral para querer combater mais a corrupção do que eu; estamos a falar dos meios para o fazer, e aí temos uma divergência que devemos assumir. Mas, mais uma vez, o Sr. Deputado também não disse nada acerca da proposta de criação de uma entidade para combater a corrupção. Não disse, e já foi a segunda vez que teve essa oportunidade! Acha que sim? Acha que não? Ficamos na dúvida. Nós achamos que não, e julgo que temos bons argumentos para dizer que isso enfraqueceria, em lugar de fortalecer, o combate à corrupção.
Finalmente, emprego e economia. Ó Sr. Deputado, fazemos o debate quando quiser! Como, aliás, sabe, temos discutido aqui muito as matérias de emprego e economia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, marcamos para a próxima!

O Orador: — Sr. Deputado, noto que está marcada uma interpelação ao Governo pelo Bloco de Esquerda que, afinal, não é sobre emprego e economia mas, sim, sobre saúde.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Queremo-lo a si!