25 DE JANEIRO DE 2007

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Antes, porém, quero fazer um comentário sobre os debates que não tem tido, porque registo que ainda não trouxe a este Parlamento um debate sobre economia ou um debate sobre emprego e que, aliás, não respondeu, há pouco, a uma questão muito importante sobre as tarifas de electricidade. Disse-nos que o regulador que fixa as tarifas «não se deixa pressionar». Bem, tem dias! Tem dias! Houve 482 milhões de euros pagos pelos consumidores, em tarifas de electricidade, para despedir 1420 trabalhadores, ao longo dos dois últimos anos. Portanto, tem dias! Todos estamos a pagar electricidade muito cara para que a EDP despeça mais trabalhadores, e isto merece uma discussão.
Mas, antes de ir às alterações climáticas, quero também insistir em dois aspectos que têm a ver com transparência.
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que não aceita duas das propostas do Deputado João Cravinho e sobre uma delas foi claríssimo: disse que é uma proposta errada e que põe em causa os princípios do Estado de direito.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que entendo que a corrupção é uma questão de emergência nacional. Estamos a um passo de aceitar que o dinheiro sujo da corrupção se sobreponha ao império da lei, pelo império da brutalidade «ganguesteril». Sabe — e tem, certamente, a mesma preocupação que eu — que, quando o Dr. Ricardo Sá Fernandes denuncia a Bragaparques um caso de corrupção e a sua casa e o seu escritório são assaltados há um risco de «ganguesterização» que nos afecta a todos e à democracia.
Sabe que, quando uma câmara municipal tão importante é investigada, isso exige toda a transparência que a justiça possa trazer para o esclarecimento dos crimes. Portanto, não pode haver hesitação nestas matérias.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, creio que a resposta que nos deu é, ela própria, errada sobre a medida do enriquecimento ilícito. E não o digo aqui por ser o último dia da presença no Parlamento do Deputado João Cravinho. Sobre outras propostas, não estando de acordo com ele, assim o diremos. Respeitamos os adversários e todos os parlamentares, nas convergências e nas divergências.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o enriquecimento ilícito deve ser punido e tal não põe em causa o Estado de direito. Pelo contrário, a diferença entre um Estado policial que aponta sem saber e um Estado que preserva o direito de defesa tem de ser assegurada. Mas a nossa lei, Sr. Primeiro-Ministro — veja, por exemplo, o artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária —, já prevê a inversão do ónus da prova. Porquê? Porque é para isso que fazemos cruzamento de dados. Já está na lei a obrigatoriedade da inversão do ónus da prova quanto ao enriquecimento injustificado. Do que se trata — e estamos completamente de acordo — é de tirar consequências, para a investigação criminal, daquilo que o fisco sabe, porque sei que a corrupção se apanha com a mão na massa e, se é um crime, tem de ser investigada como crime.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não levante bandeiras da República para impedir um bom princípio,…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Um mau princípio! Vai contra o Estado de direito!

O Orador: — … porque o que o PS tem feito, isso, sim, é impedir, por exemplo, o levantamento do segredo bancário, é impedir a obrigatoriedade da declaração de transferências de fundos para as offshore.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isso é outra coisa! Não confunda as coisas!

O Orador: — A tudo isso, o PS opõe-se completamente, e opõe-se completamente a um princípio de transparência.
Deixo-lhe, então, a este respeito, uma pergunta: vai ou não a maioria aceitar que sejam agendadas as «propostas Cravinho», para aqui serem discutidas? Gostava de ouvir a sua resposta.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às alterações climáticas, Sr. Primeiro-Ministro, quero chamar a sua atenção para o que não está a ser feito, para aquilo com que concordamos e para a proposta do Bloco de Esquerda.
Falemos do que não está a ser feito: protecção das áreas costeiras com 24% de execução dos POOC; permissividade absoluta para a instalação de densificação urbana sobre as áreas costeiras, o que é totalmente não direi errado mas insensato. São 8000 camas em Melides, 6000 camas no Carvalhal, 30 000 camas na mata de Sesimbra. Para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Não tem sentido, não tem bom senso! Em relação às emissões, registo as suas propostas mas também que, sobre elas, não estabeleceu quantificação.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Bem observado!

O Orador: — Na verdade, o PNALE define um aumento das emissões em 2,3%, mas era bom que, nessa matéria, nos trouxesse uma redução dessas emissões, porque elas implicam confrontar-se com o livre jogo do mercado e dizer às empresas «vocês têm responsabilidades ambientais que nos afectam a todos, neste país, e não pode ser o livre jogo da acumulação, agora, a prejudicar a vida, no futuro».