I SÉRIE — NÚMERO 40

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nhou e defendeu junto de Bruxelas, que está aí em avaliação, e nós temos que explicar bem e defender o nosso ponto de vista para que fique claro que, naquela avaliação de impacte ambiental, respeitámos todas as normas ambientais comunitárias.
Quanto ao inquérito feito pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, entendo que esse é um caso que diz muito a todos nós, porque é um caso onde que fica claro que os técnicos não devem invadir a política e a política também não deve invadir as áreas técnicas. Do meu ponto de vista, não fazem sentido essas perguntas do inquérito.

Vozes do CDS-PP: — Ahhh…!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado tinha alguma dúvida sobre essa matéria?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem é o responsável?

O Orador: — Aliás, foi por isso que o Ministério da Saúde mandou fazer uma averiguação interna, precisamente porque temos as maiores dúvidas sobre se há alguma razão técnica plausível que leve o Estado, agora, a, como referiu, querer fazer essas perguntas a jovens.

Vozes do CDS-PP: — Já fez!

O Orador: — Eu sei! Por isso foi um erro e temos de o corrigir para que não volte a repetir-se, no futuro.
É assim que um Governo deve agir!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que «humildade»!…

O Orador: — Finalmente, quanto ao imposto do selo, tenho de lhe dizer que não entendeu nada da leitura das notícias dos jornais. O Sr. Deputado devia saber que essa matéria…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não entendi?!

O Orador: — Digo que não entendeu, porque também vem nos jornais o desmentido feito pelo Ministério das Finanças. Podia tê-lo lido. Se o tivesse feito, ficava a saber que isso nada tem a ver com doações entre pais e filhos pela simples razão de que isso não existe, não existe doação entre pais e filhos. Por outro lado, também não existe entre os cônjuges.
Portanto, os casos que refere não existem pura e simplesmente, a não ser na sua fantasia! Recomendo, pois, ao Sr. Deputado que, da próxima vez, leia mais atentamente os jornais, porque neles também vieram os esclarecimentos do Ministério das Finanças.
Sr. Deputado, essa norma, que já existe há muito tempo, tem a ver com o facto de o Estado dever perseguir as doações fictícias, as fraudes de instituições que, tendo consequências no exercício fiscal dos contribuintes, muitas vezes declaram importâncias que nunca receberam. É aí que o Estado deve agir, para que essas fraudes com instituições que declaram receber doações que são fantasiosas não continuem a verificar-se. Como vê, Sr. Deputado, nada tem a ver com a invasão da privacidade da família.
Compreendo que isso lhe desse um grande tema, mas novamente, Sr. Deputado, recomendo que leia com mais objectividade, já não digo as leis, mas os jornais onde essas notícias são cuidadosamente apresentadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, vamos à natureza destes debates. Sabe que o debate mensal com o Primeiro-Ministro se insere também nas funções de fiscalização do Governo, que o Parlamento tem. Ora, nós sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de vir ao Parlamento para fazer proclamações mas, quando aqui vem para ser fiscalizado, foge sempre às perguntas que lhe são colocadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, porque leio com muita atenção quer os jornais quer as leis, gostava de lhe dizer a si e ao seu Governo que deviam ter mais atenção ao redigir as leis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!