25 DE JANEIRO DE 2007

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de que estamos investidos, poderes que nos foram delegados pelo Povo que nos elegeu e que não podemos transferir para outros, a não ser por lei! E julgo que há matérias que exigem um julgamento social sobre as quais não deve ser qualquer entidade reguladora… Como sabe, uma entidade reguladora tem independência e não presta contas a quem quer que seja, na sua independência e no exercício das competências que tem. Por isso, quero garantir-lhe que a entidade reguladora não se deixará pressionar por quaisquer declarações de empresas!! O Sr. Deputado diz que não me referi aos transportes públicos. Ó Sr. Deputado, talvez seja bom eu esclarecer um ponto: eu vim aqui apresentar medidas adicionais àquelas que já constam no nosso PNAC.
Nós temos um Plano feito, esse Plano foi entregue em Bruxelas, mas nós agora, em 2007, depois dos resultados que obtivemos, em particular nas energias renováveis em 2005 e em 2006, estamos em condições de, com realismo e segurança, definir metas novas e mais ambiciosas. Foram essas medidas, para fazer face a essas metas, que vim aqui anunciar.
Como sabe, há diferentes propostas de promoção do transporte público previstas no PNAC. Esse PNAC, pela primeira vez, tem uma avaliação, uma monitorização, um acompanhamento e essas medidas, que já estão previstas, estão a ser executadas por todo o Governo, porque esta matéria é muito horizontal e exige uma integração de políticas.
Finalmente, Sr. Deputado, refiro-me à questão de saúde em Odemira.
Óptimo, Sr. Deputado: o pior que há na política é aproveitarmos a morte de alguém para fazermos política. Sei que não foi a sua intenção, porque a verdade é que a situação suscita questões políticas, de resto, o Sr. Deputado colocou muito bem a questão.
Quero responder-lhe do seguinte modo: de tal forma o Sr. Ministro da Saúde não é arrogante…

Vozes do PSD: — Nada!…

O Orador: — … que hoje mesmo foi a Odemira. E foi para dizer em Odemira que, de facto, naqueles locais se exige mais presença do sistema nacional de saúde e para anunciar as decisões que tomou com o intuito de reforçar o sistema nacional de saúde em Odemira.
É claro que todos nós poderemos sempre dizer que as coisas são insuficientes, que há só uma viatura médica de emergência, mas também é verdade, Sr. Deputado, que antes deste Governo não havia uma!! Foi este Governo que lá a colocou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que bom!…

O Orador: — Com certeza que é sempre preciso mais e mais e, no futuro, será preciso mais, mas a verdade é que o Governo demonstrou que sabe ouvir e que sabe responder quando a evidência mostra que é necessário fazer melhorias.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Foi isso que fez o Sr. Ministro da Saúde, hoje, em Odemira!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou falar sobre a corrupção e não vou fazê-lo porque tanto estranho a «colagem» do PSD às propostas do Eng.º João Cravinho como estranho a «colagem» do PS e do Governo à Dr.ª Maria José Morgado!!

Aplausos do CDS-PP.

A justiça faz-se nos tribunais, a política faz-se aqui! Convém não confundir os dois planos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, quanto às alterações climáticas, o tema é, de facto, muito importante e o CDS vai dedicar a sua segunda pergunta, através do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, exactamente ao que se passa aí.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Outra vez a mesma «técnica»…