I SÉRIE — NÚMERO 40

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mos elogiar o Procurador-Geral da República?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — Tenho, aliás, boas razões para o fazer, porque foi este Governo que propôs a sua nomeação e penso que, sempre que o Procurador der sinais bem claros de querer combater a corrupção, todos os políticos têm o dever de o elogiar e, com isso, não vem mal nenhum ao mundo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — Quanto ao crime de segredo de justiça, Sr. Deputado, sejamos claros: existe um pacto de justiça entre o PSD e o PS, o qual prevê reformas, no âmbito do segredo de justiça, que vão, aliás, exactamente no sentido que o Sr. Deputado acabou de definir. Desde logo, serão mais os abrangidos, e não como até agora. Quem publicar alguma coisa que esteja em segredo de justiça também terá consequências criminais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é isso que está na proposta!

O Orador: — Aliás, o Sr. Deputado sabe que é assim. Já houve declarações de vários responsáveis nesse sentido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Declarações há, não está é na proposta!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — De boas intenções está o inferno cheio!

O Orador: — Sr. Deputado, isso será discutido a muito curto prazo, aqui, na Assembleia da República, e o Sr. Deputado poderá verificar que desse pacto entre o PS e o PSD resultarão reformas, no segredo de justiça, que vão ao encontro das suas preocupações.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas solicitar que, através da Mesa, seja distribuído à Câmara o texto da proposta de lei do Governo, de alteração ao Código Penal, cujo artigo 371.º, sobre a violação do segredo de justiça, tem um texto exactamente igual ao da actual lei.
O artigo 1.º, onde se fala da questão que há pouco referi, também tem exactamente o mesmo texto da actual lei e há uma omissão da penalização de outras pessoas que violem o segredo de justiça.
Peço, por isso, a distribuição do referido texto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de recordar à Câmara que, nos termos do acordo político-parlamentar celebrado entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, no âmbito da discussão da proposta de lei do Governo e do projecto de lei já apresentado pelo PSD e no âmbito do trabalho conjunto, os termos exactos do acordado, em relação à reforma do segredo de justiça, serão cumpridos e materializados na lei que resultará desse trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Ah! Dividiram tarefas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois digam-nos como é que isso fica!…

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos hoje, ao Parlamento, o debate sobre as alterações climáticas e quero começar por lhe dizer que é o debate mais importante da actualidade. Ainda bem que o tratamos aqui e, aliás, vou fazê-lo acrescentando uma proposta concreta, como o Sr. Primeiro-Ministro tanto insiste.