I SÉRIE — NÚMERO 40

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saberá ler, porque a proposta foi apresentada por escrito.
Portanto, não existe qualquer compromisso sério nesta matéria. Não sabemos quais os meios que vão existir para dar resposta, nem quando vão concretizar-se, nem com que profissionais. Trata-se de tapar um resultado, que é o resultado da política do Governo. Ou seja, mais do que a desumanidade com que o Ministro da Saúde (que, evidentemente, não tem condições para tratar deste assunto, nem de muitos outros) abordou o assunto, o que aqui está em causa é uma política de restrição em matéria de equipamentos de saúde que deixa a descoberto uma boa parte da população, uma boa parte do território nacional.
Essa política é que é a responsável por estes casos e por todos os outros que têm ocorrido em muitas zonas do País e de que não há nota pública. Essa política é que está aqui a ser julgada e faz com que condenemos e responsabilizemos o Governo pela situação destas populações.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez afirmo que tenho confiança na ERSE, tenho confiança nos reguladores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem opinião, só tem confiança!

O Orador: — Sr. Deputado, os reguladores têm competências que lhes são delegadas pelo Governo, de certa forma, com base nas leis que aqui aprovámos. E, quando aprovamos uma lei dando competências a esses reguladores, o que temos de esperar é que eles interpretem essas competências e as exerçam no quadro legal definido. Por isso, tenho confiança neles.
Acabámos, aliás, de os nomear, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tenho razão alguma para duvidar que a ERSE não se comporte de acordo com as suas atribuições, atribuições que visam a defesa dos consumidores — é o que está na lei.
O que disse o Presidente da Entidade Reguladora foi um pouco diferente daquilo que o Sr. Deputado aqui disse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não o citei!

O Orador: — Pois é!… Deu a ideia de que o Presidente da Entidade Reguladora era insensível aos interesses dos consumidores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falei do Presidente da Entidade Reguladora, só falei do Governo e da EDP!

O Orador: — Então, se não o citou, vou eu fazê-lo, se me permite.
Diz o Presidente da Entidade Reguladora que aprovará aquilo que tiver vantagem evidente para os consumidores, dando assim uma resposta às suas preocupações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é uma resposta muito conclusiva!

O Orador: — «Vantagem evidente para os consumidores». O Sr. Deputado quer resposta ainda mais clara? Parece-me que é muito claro. Mas, enfim, cada um vê-a da forma que quiser.
Diz o Sr. Deputado que o Sr. Ministro da Saúde foi a Odemira e não disse nada a ninguém. Talvez não tivesse dito ao Partido Comunista e talvez o Partido Comunista quisesse organizar lá uma «manifestaçãozinha» contra… Não é verdade?

Protestos do PCP.

Infelizmente, não deu conhecimento ao PCP. Não! Mas deu-me conhecimento a mim. Sim, deu-me conhecimento, porque esta visita é importante. O que o Ministro da Saúde faz é não pretender politizar demagogicamente o assunto mas responder aos problemas detectados no Serviço Nacional de Saúde. E vai anunciar as medidas que são necessárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já deve ter anunciado, aliás!

O Orador: — Penso que o que devemos fazer é, quando se detecta um erro ou uma falha, melhorar as coisas. O Sr. Deputado não quer que se melhorem as coisas?