21 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, começo por lhe agradecer, porque é da sua responsabilidade, o facto de termos a honra de contar, hoje, com a presença da Sr.ª Ministra da Cultura no Plenário. Reconhecidamente, não é dos Ministros com mais presença no Plenário da Assembleia da República.
Agradeço também, desde já, ao Sr. Secretário de Estado da Cultura e à Sr.ª Ministra da Cultura pelos esclarecimentos que, certamente, nos irão dar.
Começo por fazer notar que a própria Sr.ª Ministra se sente incomodada, como, aliás, teve oportunidade de referir, relativamente ao orçamento do seu ministério, um orçamento que traduz uma enorme fragilidade crescente na área da cultura e que traduz, ainda, com os cortes do último Orçamento do Estado, uma opção do Governo claramente não apostada em fortalecer a cultura no nosso país. De tal modo, que podemos dizer que a asfixia do Ministério da Cultura está a caminhar no sentido da apneia total.
Gostaria de ouvir a Sr.ª Ministra da Cultura falar sobre a lei orgânica do Ministério da Cultura, na qual está prevista a extinção de um conjunto de organismos, designadamente a fusão do IPPAR e do IPA no novo IGESPAR — Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico.
Gostaria de referir isto, porque há um grande receio — decerto V. Ex.ª conhece um documento que foi entregue por profissionais do sector — do que venha a acontecer com esta fusão, isto é, perda de funções, de obrigações e de responsabilidades neste âmbito. Daí ser preciso perguntar se serão preservadas todas as atribuições e se serão completadas as atribuições do ponto de vista legislativo, designadamente do ponto de vista da revisão e da criação dos instrumentos de ordenamento do território.
Por outro lado, gostaria de perguntar se, durante esse processo de fusão, será mantida a autonomia e a especificidade quer das extensões territoriais do IPA, quer do Sistema de Informação e Gestão Arqueológica — o Endovélico, quer dos arquivos e bibliotecas do IPA.
Por outro lado, ainda, Sr.ª Ministra, uma série de anos depois ainda não está regulamentada a Lei de Bases do Património Cultural. Gostaria de saber para quando a regulamentação dessa lei ou se, antes disso, vai haver uma nova lei, não chegando a outra a ser regulamentada, como aconteceu à anterior. Tudo isto é extremamente complicado em termos de competências, designadamente a nível do IPA e do IPPAR, a nível do licenciamento e disposição de obras nos imóveis classificados, atravessando um momento particularmente complicado no nosso país.
V Ex.ª também preconiza — aliás, é isso que a lei orgânica diz — a fusão do Instituto Português dos Museus e do Instituto Português da Conservação e do Restauro num único instituto, havendo também o receio de que se percam competências nas áreas da formação e da conservação e do restauro.
Por outro lado, a Sr.ª Ministra propõe a criação de direcções regionais da cultura, muitas delas com competências coincidentes, quer na área do futuro IGESPAR, quer na área do futuro IMC (Instituto dos Museus e da Conservação).
Sr.ª Ministra, essas direcções regionais terão meios para funcionar? Será, assim, mais eficaz o funcionamento do Ministério da Cultura, na área do património nacional? Será a melhor solução? Como é que será a relação entre as direcções regionais da cultura e os futuros IGESPAR e IMC? Além disso, Sr.ª Ministra, há aqui uma preocupação transversal, no que diz respeito a este Governo, que tem que ver com o pessoal ou com a sua falta nesta área. O nosso receio é que este processo do PRACE — Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado — não sirva para resolver os problemas do pessoal, mas sirva, antes, para os agravar.
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe, pois, muito claramente: com este projecto do PRACE ou com as imposições que o Ministério das Finanças vai fazer ao Ministério da Cultura, vai ou não haver uma redução forçada de pessoal no âmbito do Ministério da Cultura? Por outro lado, vai ou não o Governo prosseguir na área da cultura a mesma política de desresponsabilização pública, de alienação de responsabilidades, de transferência para as autarquias de um conjunto de responsabilidades, sem a respectiva dotação orçamental, para fazer face a essas situações? Em relação a isso, sou forçado a trazer de novo à baila a questão da linha do Douro, entre Pocinho e Barca de Alva, que seria uma componente fundamental não só para combater a desertificação de toda aquela região mas também para apoiar a efectiva potencialização do museu do Parque Arqueológico do Vale do Côa. Face às declarações contraditórias de V. Ex.ª e de outros membros do Governo, apesar de V.
Ex.ª já aqui ter dito que sabe bem o que acordou com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o problema é se os portugueses, designadamente os daquela região, não o sabem bem.
Sr.ª Ministra da Cultura, gostaria de dizer-lhe que é completamente diferente o Governo ou o Estado central assumir as suas responsabilidades nas linhas de caminho-de-ferro ou transmitir essas responsabilidades para as autarquias. Se é essa a opção do Governo, diga isso muito claramente, porque não é a mesma coisa. É que, Sr.ª Ministra, tenho muitas dúvidas que as autarquias tenham condições, capacidade e meios técnicos e financeiros para assumir essas competências. Portanto, o Estado, ao fazer isso, está a