21 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

exactamente o contrário do que têm feito até hoje. Aliás, aqui e acolá, até se aproxima de propostas nossas, que estão presentes nesta Assembleia da República,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … designadamente em relação à lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e ao horário de trabalho da GNR.
Nestes dois anos, o que se viu foi, na sequência de governos anteriores, uma política para a área do Estado marcada por medidas meramente economicistas, que têm resultado na degradação do funcionamento e da operacionalidade das forças de segurança e na desmotivação dos profissionais. Quem foi, ou quem foram, os responsáveis por este estado de coisas? Mas «mais vale tarde do que nunca», como diz o nosso povo.
A reestruturação que se anuncia, diz o Sr. Primeiro-Ministro, tem como objectivo aproximar as forças de segurança das populações. Porém, Sr. Primeiro-Ministro — e faço-lhe uma primeira pergunta — , como é que vai aproximar as forças de segurança das populações quando o que se pretende é encerrar mais de uma centena e meia de esquadras e de postos da GNR e da PSP? Se estou a exagerar, depois, tem de me dizer o que se passará concretamente. Ou não será verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que isto significa o regresso à política de concentração de efectivos e às superesquadras do PSD, de Dias Loureiro, agora pela mão do Partido Socialista? O que vai acontecer — e certamente não nos vamos enganar — é uma reorganização no sentido de concentrar efectivos e de aniquilar a polícia de proximidade, de extinguir as Brigadas Fiscal e de Trânsito e de integrá-las no dispositivo territorial.
O que vai acontecer é a confinação da PSP às áreas metropolitanas, com as suas consequências de secundarização face a uma GNR reforçada, tanto nos seus efectivos como nas suas responsabilidades, como na sua natureza militar, aliás, sempre muito sublinhada aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, inclusive para missões externas.
Uma solução que não vai no sentido das modernas tendências de forças de segurança civilistas, que, como sempre, também nós temos defendido, mas que, ao contrário, caminha para a sua manutenção e crescente militarização, diminuindo a sua vertente preventiva a favor do reforço da componente repressiva da segurança.
Mas esta é igualmente uma reestruturação que não só está a causar um profundo mal-estar e uma completa desmotivação dos profissionais, como é público, mas também tem gerado desconfiança e discordâncias de vários sectores das hierarquias policiais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E a propósito da desmotivação dos profissionais, que é real, como é que vai melhorar a operacionalidade destas forças, quando nestes dois últimos anos do seu Governo tem acontecido uma sistemática degradação dos seus direitos na aposentação, no sistema de saúde, nas carreiras e nas condições gerais de serviço, onde avulta essa questão inaceitável e incompreensível da inexistência de um horário de trabalho para a GNR?! Avançou aqui uma ideia, uma proposta. Parece-nos suficientemente híbrida e gostaria de ver clarificado o seu pensamento, já que será um horário de referência, e não em termos concretos, independentemente da disponibilidade destas forças de segurança.
Defendemos, numa visão mais avançada, para garantir a qualidade de vida das populações, o seu direito à tranquilidade e à segurança. Pensamos que não basta ter forças de segurança ajustadas às necessidades, bem equipadas e motivadas para as suas missões. É preciso, também — e julgo que essencialmente —, construirmos uma sociedade mais equilibrada, mais justa, mais saudável no plano económico e social.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Precisamos, e muito, de melhorar e garantir as condições de vida e de trabalho das populações, bem como de inverter uma situação social que é grave e que se tem degradado muito nos últimos anos. Não pensamos que a criminalidade seja uma característica apenas de certas camadas da população, e muita da grande criminalidade, como se vai vendo por aí, até não resulta desse facto. Mas todas as pessoas sabem que a degradação da situação social e a manutenção prolongada das condições de vida desumanas não ajudam, antes agravam, a missão das forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A nossa visão é a de que uma política de segurança eficaz é indissociável de uma política de desenvolvimento integrado, de mais justiça social, de políticas de inclusão, que vá às causas do surgimento de novos fenómenos sociais, de chagas sociais, que ocorrem um pouco por todo o lado e que, dolorosamente, são uma realidade tremenda no nosso país.