23 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

uma força de segurança militar, e não queremos prescindir dela. Aliás, é isso que estão a fazer todos os países onde há uma força deste tipo. Nenhum deles está a fazer uma reforma no sentido de prescindir dessa força militar utilizada em segurança interna.
Por isso, Sr. Deputado, aí sou muito claro: queremos que a GNR continue com o essencial do seu estatuto.
Mas gostaria de chamar a sua atenção para dois pontos em que já estamos de acordo. Um deles foi quando o Sr. Deputado saudou como positiva a existência de um horário de referência na GNR.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queríamos era que fosse um horário de trabalho!

O Orador: — Isso não existia antes e vai existir. Vai existir agora, porque, no contexto da reforma, estamos em condições de assegurar que esse horário de referência pode ser cumprido, sem prejuízo, claro está, da sua disponibilidade permanente, mas haverá um horário de referência. Sei que o Sr. Deputado se tem batido muito por esse horário de referência. Ora, aí está um ponto em que concordamos.
Mas o Sr. Deputado deveria também ter falar num outro ponto que abordei e que é da maior importância: trata-se da qualificação dos guardas da GNR. Esse ponto é importantíssimo. Fica, agora, consagrado que só pode candidatar-se à GNR quem tem o 11.º ano e o curso que dá acesso a guarda da GNR terá equivalência ao 12.º ano. Isso é uma dupla certificação: uma certificação profissional mas, também, uma certificação escolar. Isso é válido para quem entrar e para quem já lá está, porque verá reconhecidas as suas competências, adquiridas numa honrosa profissão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Se me dá licença, Sr. Deputado, este ponto merece ser valorizado. Ele faz parte do nosso programa Novas Oportunidades, mas a sua aplicação à GNR parece-me ser da maior importância.
Sr. Deputado, em segundo lugar, não fazemos nada sem estudar, mas não seguimos todos os estudos que sejam contrários a uma perspectiva de julgamento social que só o político está em condições de fazer.
Nenhuma política pode ser aplicada com base num critério muito rígido, tecnocrático. A informação técnica é muito importante, mas, naturalmente, a sua aplicação no terreno implica uma abordagem política que pressupõe um certo juízo social.
Por isso, aquilo que o Sr. Deputado referiu, como sendo o encerramento de uma centena e meia de posto, esqueça. Isso foi proposto no estudo, mas não vai ser seguido pelo Governo, que vai fazer uma racionalização com base nas propostas da direcção da GNR e da PSP.
Sr. Deputado, seremos, e queremos ser, duros com as causas do crime, queremos combater as causas do crime. É por isso que queremos agir contra a pobreza. Deve estar lembrado que definimos o complemento solidário para idosos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É melhor nem lembrar isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — São os idosos que fazem os assaltos?!

O Orador: — É por isso que queremos puxar pela economia e lutar pelo crescimento económico.
Contudo, o Sr. Deputado desculpe mas nós queremos combater as causas do crime mas também combater o crime e, para isso, precisamos de ter melhores forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas alguém disse o contrário?!

O Orador: — E, Sr. Deputado, é muito simples: vamos ter mais efectivos nas ruas, repito, vamos ter mais efectivos nas ruas.
E como é que conseguimos ter mais efectivos nas ruas? Libertando os guardas e os agentes que estão a prestar serviço de secretaria e colocando-os a fazer aquilo para que foram treinados, podendo recorrer à mobilidade para recrutar funcionários, que estão, porventura, excedentários noutros serviços e noutros ministérios, e colocando-os a fazer esses serviços. É assim que se consegue uma reestruturação.
Finalmente, Sr. Deputado, falemos do desemprego. O Sr. Deputado tem toda a razão quando sublinha os dados do 4.º trimestre do INE. Esses dados espelham que, relativamente ao 4.º trimestre de 2005, houve uma subida homóloga de 0,2%.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Homóloga? Agora, já não é média!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado tem também que olhar para todo o ano de 2006. E o ano de 2006, comparado com o de 2005, o que é que nos diz? Diz-nos que o desemprego médio anual, em 2006, subiu 0,04%, isto é, quatro centésimas.
Por isso, o Sr. Deputado deve também reconhecer que esta é a menor subida dos últimos cinco anos.