29 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fala em contratos locais, no envolvimento das polícias municipais.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, de que forma? Qual é o quadro legal? Onde está o quadro legal anunciado pelo Governo, inclusivamente nas grandes opções do Estado, que iria rever esta matéria? Nada sabemos! E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, com que meios? É que, por um lado, V. Ex.ª afirma aqui que vai dar mais competências às autarquias locais em matéria, de segurança rodoviária mas, por outro lado, faz uma Lei das Finanças Locais em que atribui menos verbas, menos fundos. Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? O que se pretende é dar mais atribuições e menos meios? Ora, isso irá, com certeza, prejudicar a segurança e gerar um clima de descrédito.
Termino, Sr. Presidente, com uma questão importante, que tem também a ver com a segurança e a sua prevenção. De acordo com os tais dados de que dispomos — porque não foi possível fazer este debate tendo conhecimento do relatório de segurança interna —, em 2005, a delinquência juvenil subiu 7%, sobretudo em zonas urbanas, em Lisboa, no Porto e em Setúbal.
Há notícias que falam de um aumento da criminalidade grupal, praticada também por menores, em 2006.
Sabemos que V. Ex.ª é particularmente adepto daquilo que denomina como «melhores práticas europeias».
Ora, na semana passada, foi inviabilizado um projecto de lei do CDS-PP, no âmbito da revisão do Código Penal, que reduzia a idade de imputabilidade de 16 para 14 anos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Foi inviabilizada a possibilidade de, pelo menos, estudarmos essa hipótese, de verificarmos as tais «melhores práticas europeias». Mas eu ajudo-o, Sr. Primeiro-Ministro. Quer ver as melhores práticas? Suiça: 7 anos; Escócia: 8 anos; Reino Unido: 10 anos; Holanda e Grécia: 12 anos; França: 13 anos; Alemanha e Itália: 14 anos.
Sr. Primeiro-Ministro, Portugal, mais tarde ou mais cedo, vai ter de proceder a esta harmonização e até, desconfio, com os votos do Partido Socialista, como agora está a ver-se em relação a outras matérias.
Mas, em relação a um caso ilustrativo, e como cidadão, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar-lhe uma questão. Como todo o País soube, jovens delinquentes ameaçaram, maltrataram e mataram uma pessoa. A que pena foram estes jovens delinquentes sujeitos? Ao internamento em centro educativo em regime semiaberto, podendo entrar e sair, por 13 meses. Sr. Primeiro-Ministro, em consciência, e como cidadão, isto não o choca?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começou por criticar o Governo por só vir aqui falar de segurança interna dois anos depois de iniciar funções.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Constatei!

O Orador: — Presumo que isso era uma crítica…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É um facto!

O Orador: — … relativamente à necessidade e à urgência desta reforma e de só agora o Governo estar em condições de anunciar as linhas da mesma. Ó Sr. Deputado, não lhe ocorreu que eu iria fazer-lhe a seguinte pergunta: se eu, ao fim de dois anos, venho aqui anunciar a reforma da segurança interna, por que não veio o senhor, que esteve três anos no governo, ao Parlamento falar desta matéria?

Aplausos do PS.

É tão patética essa crítica que o Sr. Deputado, que teve responsabilidades neste domínio, ainda lembrou à Câmara que o CDS tinha no seu programa a reforma em 2002 e que em 2005 lá continuava ela no programa;…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas fez bem lembrar!

O Orador: — … não saía do programa!