Debates Parlamentares - Diário 057, p. 35 (2007-03-07)

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35 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007

O Orador: — E o mais grave é que esta acusação não foi ainda objecto de clarificação, ou seja, não foi dito que tipo de irregularidades se tratava, quantos processos de reposição de verbas recebidas indevidamente foram levantados e concluídos e que medidas foram tomadas para a regularização de toda esta situação, para além da suspensão dos pagamentos que afectou quem, eventualmente, cometeu irregularidades e quem tinha todo o processo regular.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os agricultores portugueses e o público em geral têm o direito de conhecer o número exacto de agricultores e empresários agrícolas com irregularidades na atribuição deste apoio, sob pena de vir a entender-se que a referida acusação do Sr. Ministro teve como principal móbil o cancelamento dos apoios à electricidade verde.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ele vai explicar!

O Orador: — De facto, além da ânsia de suspender tudo, este Ministro quer mostrar, seja de que forma for, e em especial à sociedade urbana, que é rigoroso. Nada mais falso! Tudo mera aparência! Mas há, infelizmente, mais maus exemplos desta governação.
O Sr. Ministro suspendeu a aceitação de candidaturas aos apoios ao investimento, nomeadamente para a modernização das explorações agrícolas e para a instalação de jovens agricultores em Dezembro de 2005 e ainda não definiu um sistema de transição entre quadros financeiros. Como a vida das pessoas e a economia não param ao sabor de uma qualquer programação financeira, era fundamental que a nova regulamentação dos apoios financeiros incluísse uma disposição transitória, de forma a que as despesas efectuadas neste período de suspensão sejam elegíveis e a que os jovens que se instalaram não sejam prejudicados.
Mais: desde Julho de 2006 que não têm sido liquidados os pedidos de pagamento comprovados pelos beneficiários referentes a projectos de investimento, quando estes já efectuaram as respectivas despesas e já pagaram o respectivo IVA.
O Estado comporta-se, assim, como mau pagador,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Estado é caloteiro!

O Orador: — … deixando em dificuldades empresas, destruindo projectos viáveis, conduzindo ao endividamento imensos empresários agrícolas e deixando todo um conjunto de fornecedores de bens e de serviços, por exemplo, na área da reflorestação e da prevenção florestal, em grandes dificuldades. Neste sentido, importa saber qual o compromisso que o Sr. Ministro assume para regularizar estas situações.
Por outro lado, as candidaturas ao Regime de Pagamento Único deveriam ter sido abertas em 1 de Fevereiro mas, por desorganização interna do Ministério da Agricultura, os balcões de recepção de candidaturas ainda não estão funcionais — imagine-se! — nem se sabe em que período terão lugar estas candidaturas e muito menos como serão garantidos os calendários de controlo e pagamento.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, não houve novas candidaturas às medidas agro-ambientais, mas houve agricultores que encetaram novas práticas amigas do ambiente, com enquadramento nos objectivos das medidas agro-ambientais.
Infelizmente, tudo parece indicar que o Ministério da Agricultura se prepara para, de novo, não abrir candidaturas no corrente ano por se ter atrasado na nova formulação e aprovação destas medidas.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tem de abrir!

O Orador: — Era bom que o Sr. Ministro elucidasse se vai haver candidaturas no corrente ano ou não e, neste último caso, quais as razões e as medidas que tomará para não prejudicar quem não pode estar sujeito às negligências do seu Ministério.
Falo também do Programa de Desenvolvimento Rural, que, contrariamente ao necessário, é complexo, não é selectivo e não se evidencia atractivo para a adesão a determinados objectivos estratégicos.
Além disso, não promove a coesão do território, tem regimes de incentivos pouco perceptivos e inadequados à realidade dos beneficiários a que se destina, acentua as despesas do Estado e a burocracia de gestão, estatiza e politiza a decisão e é pouco ambicioso em questões fundamentais para a nossa agricultura.
Sr. Ministro, mesmo na ausência do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ficámos a saber pela sua resposta que ontem, a correr, o seu Ministério entregou em Bruxelas um Programa de Desenvolvimento

35 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007O Orador: — E o mais grave é que esta acusação não foi ainda objecto de clarificação, ou seja, não foi dito que tipo de irregularidades se tratava, quantos processos de reposição de verbas recebidas indevidamente foram levantados e concluídos e que medidas foram tomadas para a regularização de toda esta situação, para além da suspensão dos pagamentos que afectou quem, eventualmente, cometeu irregularidades e quem tinha todo o processo regular.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!O Orador: — Os agricultores portugueses e o público em geral têm o direito de conhecer o número exacto de agricultores e empresários agrícolas com irregularidades na atribuição deste apoio, sob pena de vir a entender-se que a referida acusação do Sr. Ministro teve como principal móbil o cancelamento dos apoios à electricidade verde.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ele vai explicar!O Orador: — De facto, além da ânsia de suspender tudo, este Ministro quer mostrar, seja de que forma for, e em especial à sociedade urbana, que é rigoroso. Nada mais falso! Tudo mera aparência! Mas há, infelizmente, mais maus exemplos desta governação.
O Sr. Ministro suspendeu a aceitação de candidaturas aos apoios ao investimento, nomeadamente para a modernização das explorações agrícolas e para a instalação de jovens agricultores em Dezembro de 2005 e ainda não definiu um sistema de transição entre quadros financeiros. Como a vida das pessoas e a economia não param ao sabor de uma qualquer programação financeira, era fundamental que a nova regulamentação dos apoios financeiros incluísse uma disposição transitória, de forma a que as despesas efectuadas neste período de suspensão sejam elegíveis e a que os jovens que se instalaram não sejam prejudicados.
Mais: desde Julho de 2006 que não têm sido liquidados os pedidos de pagamento comprovados pelos beneficiários referentes a projectos de investimento, quando estes já efectuaram as respectivas despesas e já pagaram o respectivo IVA.
O Estado comporta-se, assim, como mau pagador,…O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Estado é caloteiro!O Orador: — … deixando em dificuldades empresas, destruindo projectos viáveis, conduzindo ao endividamento imensos empresários agrícolas e deixando todo um conjunto de fornecedores de bens e de serviços, por exemplo, na área da reflorestação e da prevenção florestal, em grandes dificuldades. Neste sentido, importa saber qual o compromisso que o Sr. Ministro assume para regularizar estas situações.
Por outro lado, as candidaturas ao Regime de Pagamento Único deveriam ter sido abertas em 1 de Fevereiro mas, por desorganização interna do Ministério da Agricultura, os balcões de recepção de candidaturas ainda não estão funcionais — imagine-se! — nem se sabe em que período terão lugar estas candidaturas e muito menos como serão garantidos os calendários de controlo e pagamento.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, não houve novas candidaturas às medidas agro-ambientais, mas houve agricultores que encetaram novas práticas amigas do ambiente, com enquadramento nos objectivos das medidas agro-ambientais.
Infelizmente, tudo parece indicar que o Ministério da Agricultura se prepara para, de novo, não abrir candidaturas no corrente ano por se ter atrasado na nova formulação e aprovação destas medidas.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tem de abrir!O Orador: — Era bom que o Sr. Ministro elucidasse se vai haver candidaturas no corrente ano ou não e, neste último caso, quais as razões e as medidas que tomará para não prejudicar quem não pode estar sujeito às negligências do seu Ministério.
Falo também do Programa de Desenvolvimento Rural, que, contrariamente ao necessário, é complexo, não é selectivo e não se evidencia atractivo para a adesão a determinados objectivos estratégicos.
Além disso, não promove a coesão do território, tem regimes de incentivos pouco perceptivos e inadequados à realidade dos beneficiários a que se destina, acentua as despesas do Estado e a burocracia de gestão, estatiza e politiza a decisão e é pouco ambicioso em questões fundamentais para a nossa agricultura.
Sr. Ministro, mesmo na ausência do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ficámos a saber pela sua resposta que ontem, a correr, o seu Ministério entregou em Bruxelas um Programa de Desenvolvimento

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