37 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007

Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de justiça, formulada pelo PS.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, o programa apresentado pelo Partido Socialista no último sufrágio eleitoral resultou num voto de confiança que se reflecte na maioria absoluta que compõe esta Assembleia.
Fiel aos compromissos assumidos, o Governo tem vindo a concretizar uma multiplicidade de medidas que têm por escopo principal tornar o sistema de justiça um factor de desenvolvimento económico e social.
Tais medidas vão desde a alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, com a despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão até 150 €, à alteração ao regime de injunção, alargando-se o seu âmbito de aplicação, à redução das férias judiciais de dois meses para um mês,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso foi um sucesso!

A Oradora: — …ficando limitadas ao mês de Agosto, à alteração do regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, passando a exigir-se o pagamento prévio tanto do prémio inicial como do subsequente, à conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em contra-ordenações; passando pela criação de incentivos fiscais e de isenção de custas, para quem chegasse a acordo e desistisse das acções pendentes durante o ano de 2006, pela alteração do regime de recuperação do IVA dos créditos incobráveis, e, ainda, pela extinção dos processos executivos, em matéria de custas, no valor de 400 €.
As medidas de que estamos a falar, e já concretizadas por via legislativa, visam, por um lado, credibilizar a justiça e, por outro lado, torná-la mais próxima daqueles para os quais reside a sua razão de ser: os cidadãos.
Estas medidas inserem-se no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio. Mas outras virão e contribuirão, seguramente, para que as reformas iniciadas por este Governo tomem o seu verdadeiro rumo.
Por isso, pergunto a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, se pode esclarecer esta Câmara sobre os resultados concretos da aplicação do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Diniz, muito obrigado pela pergunta.
Gostaria de dizer a esta Câmara que este é um Governo que debate, é um Governo que faz e é um Governo que presta contas.
É um Governo que apresentou, no primeiro debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com esta Câmara, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Esse Plano de Acção continha 12 medidas concretas, específicas — a Sr.ª Deputada fez o favor de enumerá-las —, com vista a atacar o problema do congestionamento dos tribunais e da pressão processual que havia sobre estes e que é preciso combater.
Trata-se, pois, de um Governo que faz, que concretiza e que concretizou esse Plano,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Outra vez?!

O Orador: — … nomeadamente através de várias iniciativas legislativas, muitas delas, aliás, discutidas nesta Assembleia. E é um Governo que presta contas, porque esse é o dever de qualquer Governo.
Acabou o tempo em que não era possível prestar contas e não era possível apresentar resultados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso era antes do 25 de Abril!

O Orador: — Prestar contas e apresentar resultados faz parte daquilo que deve ser a acção política e a democracia, uma democracia moderna.
Falemos, pois, de resultados. E para falar de resultados é preciso ter consciência daquilo que se passou nos últimos 10 anos.
Nos últimos 10 anos a pendência processual cresceu a uma média de 100 000 processos por ano, tendo nos últimos desses 3 anos crescido a uma média de 120 000 processos por ano — equivalia a um crescimento de cerca de 8%.
Ora, esse crescimento de 100 000 processos por ano nos últimos 10 anos e de 120 000 processos por ano nos últimos desses 3 anos, ou seja, de 8,2%, 8,4% e 8,1% foi eliminado. E foi eliminado com este Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Mas não só foi eliminado como também, além disso, ainda se conseguiu realizar uma pequena redução da pendência da ordem dos 6675 processos.