Debates Parlamentares - Diário 061, p. 39 (2007-03-17)

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39 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Esqueceu-se de referir a posição do PSD!

O Orador: — E, já agora, não considera estranho que, depois de apresentarem o resultado das férias judiciais, haja um relatório do Conselho Superior da Magistratura — órgão independente — que contraria por completo esses resultados?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, começo por registar uma primeira contradição entre aquilo que é a propaganda do Governo e a reacção de quem, no terreno, faz o nosso sistema de justiça.
Relativamente à propaganda do Governo, começo por referir o anúncio do Ministério da Justiça da redução, em 0,4%, dos processos pendentes e do aumento da produtividade, em 57,3%, como consequência das alterações às férias judiciais. E registo ainda que o Primeiro-Ministro afirmou que os resultados são extraordinários.
A resposta a isso por parte de quem faz o sistema de justiça é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: o Bastonário da Ordem dos Advogados fala em ficção científica; a Associação Sindical dos Juízes Portugueses fala em demagogia pura, propaganda e populismo; o Sindicato dos Funcionários Judiciais fala em números propagandísticos; e o Conselho Superior da Magistratura, como já aqui foi referido, aprovou um documento, na véspera desse anúncio do Governo, onde se dizia que o regime de férias judiciais não trouxe qualquer benefício ao sistema e que não houve uma total falência do sistema, porque os juízes e os demais intervenientes aceitaram interromper as férias.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, está registada a primeira contradição entre o «embrulho» propagandístico com que o Governo envolve as suas medidas e a análise concreta de quem, na realidade, todos os dias, tem de contactar e desenvolver o sistema judicial.
Passo à segunda contradição, Sr. Secretário de Estado, a qual reside no discurso do Governo, que fala em aumento de produtividade,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — … mas que, ao mesmo tempo, tomou medidas de desistência de execuções de acções de valor inferior a 400 € e facilitou a desistência de acções de cobrança de dívidas.
A conclusão, em nosso entender, Sr. Secretário de Estado, é só uma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — É a de que estamos perante um embuste político com o qual o Governo tenta esconder medidas que estão condenadas a um regime de inutilidade superveniente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, vou ser sintético.
Já todos percebemos que esta pergunta é o remake parlamentar da propaganda feita com um PowerPoint (que, aliás, tenho aqui, Sr. Secretário de Estado)…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só fazem PowerPoint!

O Orador: — … e que, de facto, esta redução residual de 0,4%, com este Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, que se aplica, apenas e só, às acções cíveis, é um embuste político.
Mas também percebemos, pela análise dos números do mesmo PowerPoint, para utilizar uma linguagem que o Partido Socialista aprecia, que esta redução resulta, sobretudo, de desistências, de confissões, de transacções e de incentivos dados por este Plano, em que os cidadãos, desistindo das acções, ficavam dispensados do pagamento da taxa de justiça. Aliás, estes últimos representam 63%.
Portanto, estamos entendidos quanto à eficácia deste Plano e compreendemos por que é que, desde advogados a magistrados do Ministério Público, a juízes e, sobretudo, a cidadãos, todos consideram isto

39 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007A Sr.ª Helena Terra (PS): — Esqueceu-se de referir a posição do PSD!O Orador: — E, já agora, não considera estranho que, depois de apresentarem o resultado das férias judiciais, haja um relatório do Conselho Superior da Magistratura — órgão independente — que contraria por completo esses resultados?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, começo por registar uma primeira contradição entre aquilo que é a propaganda do Governo e a reacção de quem, no terreno, faz o nosso sistema de justiça.
Relativamente à propaganda do Governo, começo por referir o anúncio do Ministério da Justiça da redução, em 0,4%, dos processos pendentes e do aumento da produtividade, em 57,3%, como consequência das alterações às férias judiciais. E registo ainda que o Primeiro-Ministro afirmou que os resultados são extraordinários.
A resposta a isso por parte de quem faz o sistema de justiça é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: o Bastonário da Ordem dos Advogados fala em ficção científica; a Associação Sindical dos Juízes Portugueses fala em demagogia pura, propaganda e populismo; o Sindicato dos Funcionários Judiciais fala em números propagandísticos; e o Conselho Superior da Magistratura, como já aqui foi referido, aprovou um documento, na véspera desse anúncio do Governo, onde se dizia que o regime de férias judiciais não trouxe qualquer benefício ao sistema e que não houve uma total falência do sistema, porque os juízes e os demais intervenientes aceitaram interromper as férias.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, está registada a primeira contradição entre o «embrulho» propagandístico com que o Governo envolve as suas medidas e a análise concreta de quem, na realidade, todos os dias, tem de contactar e desenvolver o sistema judicial.
Passo à segunda contradição, Sr. Secretário de Estado, a qual reside no discurso do Governo, que fala em aumento de produtividade,…O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: — … mas que, ao mesmo tempo, tomou medidas de desistência de execuções de acções de valor inferior a 400 € e facilitou a desistência de acções de cobrança de dívidas.
A conclusão, em nosso entender, Sr. Secretário de Estado, é só uma.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — É a de que estamos perante um embuste político com o qual o Governo tenta esconder medidas que estão condenadas a um regime de inutilidade superveniente.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, vou ser sintético.
Já todos percebemos que esta pergunta é o remake parlamentar da propaganda feita com um PowerPoint (que, aliás, tenho aqui, Sr. Secretário de Estado)…A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só fazem PowerPoint!O Orador: — … e que, de facto, esta redução residual de 0,4%, com este Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, que se aplica, apenas e só, às acções cíveis, é um embuste político.
Mas também percebemos, pela análise dos números do mesmo PowerPoint, para utilizar uma linguagem que o Partido Socialista aprecia, que esta redução resulta, sobretudo, de desistências, de confissões, de transacções e de incentivos dados por este Plano, em que os cidadãos, desistindo das acções, ficavam dispensados do pagamento da taxa de justiça. Aliás, estes últimos representam 63%.
Portanto, estamos entendidos quanto à eficácia deste Plano e compreendemos por que é que, desde advogados a magistrados do Ministério Público, a juízes e, sobretudo, a cidadãos, todos consideram isto

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pergunta

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pergunta

Fernando Medina
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Medina
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Defesa da honra

Fernando Medina
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Explicações

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Pergunta

Luís Vieira
S.E. ADJUNTO, DA AGRICULTURA E DAS PESCAS
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LÚCIO FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Vieira
S.E. ADJUNTO, DA AGRICULTURA E DAS PESCAS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Pergunta

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL JORGE
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Pergunta

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pergunta

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Encerramento da sessão

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