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40 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007

um embuste. É evidente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, outra questão: este Plano aplica-se a matéria civil, mas uma das questões que, para nós, CDS-PP, é fundamental, até do ponto de vista económico, tem a ver com as pendências dos tribunais administrativos e fiscais. Nesses este Plano não fala, sobre esses este PowerPoint nada diz! Mas, se calhar, ganharíamos todos, para além de mais um instrumento de propaganda, se V. Ex.ª dissesse aqui qual foi a redução das pendências nesses tribunais, de modo a podermos ter empresários mais confiantes em investir e não acções que perduram meses e anos a fio, registando-se, entretanto, as falências das empresas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as perguntas que me dirigiram.
Começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, que colocou, fundamentalmente, duas questões, mas que labora num erro, que é o de dizer que este Plano é apenas para a justiça cível.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o que está no PowerPoint!

O Orador: — É um engano! Não se trata de um plano só para a justiça cível! Vou referir-lhe alguns números, que são muito importantes e que contribuíram muito para o sucesso deste Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais: menos 49,5% de acções declarativas respeitantes a prémios de seguro, em resultado da iniciativa relativa à modificação do regime dos prémios de seguro; menos 23,5% de acções declarativas relacionadas com dívidas entre 3740,98€ e 14 963,94€;…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o número de injunções?!

O Orador: — … menos 23,7% de acções declarativas entradas, para cumprimento de obrigações pecuniárias, na Área Metropolitana de Lisboa, em resultado da alteração do foro do devedor;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os tribunais administrativos e fiscais?!

O Orador: — … menos 37,8% de inquéritos entrados para criminalização de cheque sem provisão. Ora, esta última é matéria cível? É matéria penal!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os tribunais fiscais?!

O Orador: — E, já agora, Sr. Deputado, não se recorda de terem sido debatidas aqui, no Parlamento, não uma mas três iniciativas legislativas respeitantes à transposição e transformação das contravenções e transgressões em contra-ordenações?! Aliás, essas três iniciativas foram apoiadas e aprovadas por esta Câmara, e viabilizadas por várias bancadas parlamentares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! E os tribunais fiscais?!

O Orador: — Que matéria é essa? É matéria criminal! Então, este Plano não abrange a área criminal?! Abrange, Sr. Deputado! Em matéria tributária, espere para ver…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Não tem números! Já estamos esclarecidos!

O Orador: — … e verá que boas notícias teremos. É uma área onde vai ver as boas notícias que teremos.
Mas, Sr. Deputado, não nos desviemos do essencial, que é o seguinte: a pendência processual, nos últimos 10 anos, crescia ou não crescia?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Crescia!

O Orador: — Crescia ou não crescia, Sr. Deputado Montalvão Machado?!

  • MANUEL ALEGRE
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Leitura
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pergunta
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA OFÉLIA MOLEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Fernando Medina
  • S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
  • Intervenção
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Fernando Medina
  • S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Defesa da honra
  • Fernando Medina
  • S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
  • Explicações
  • PEDRO QUARTIN GRAÇA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Luís Vieira
  • S.E. ADJUNTO, DA AGRICULTURA E DAS PESCAS
  • Intervenção
  • PEDRO QUARTIN GRAÇA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LÚCIO FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Luís Vieira
  • S.E. ADJUNTO, DA AGRICULTURA E DAS PESCAS
  • Intervenção
  • FELICIANO BARREIRAS DUARTE
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FELICIANO BARREIRAS DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORÁCIO ANTUNES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL JORGE
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA MORAES SARMENTO
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • TERESA MORAES SARMENTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Ferrão
  • S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • João Ferrão
  • S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisco Ramos
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • REGINA RAMOS BASTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisco Ramos
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Encerramento da sessão