42 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007

Protestos do PCP.

Vou dar-lhe conta de uns números que, se calhar, desconhece: entre 1992 e 2004, o número de magistrados judiciais cresceu — sabe quanto? — 47%! O número de oficiais de justiça cresceu — sabe quanto? — 53%! O número de magistrados do Ministério Público cresceu — sabe quanto? — 35%! E, durante este período, sabe quanto é que cresceu a pendência judicial? O Sr. Deputado não sabe… Devia ter feito o trabalho de casa…

Protestos do PCP.

Entre 1995 e 2005, cresceu 123%! Sabe quando é que não cresceu? Em 2006! E sabe devido a quê? Ao Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais.
Srs. Deputados, agradeço as perguntas que foram colocadas e agradeço este debate. Este debate é o fim de um ciclo, em que se debateu, no primeiro debate mensal com esta Assembleia, em que se executou, com medidas debatidas e aprovadas nesta Assembleia, muitas vezes com o voto favorável ou viabilizadas pelas outras bancadas parlamentares, e em que agora se prestam contas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado. Terminou o seu tempo.

O Orador: — Prestar contas, Srs. Deputados, é algo que tem de entrar no léxico e na prática corrente dos políticos e que já está na prática corrente do Governo.
Os Srs. Deputados que participaram neste processo participaram bem, no local próprio, que é esta Câmara. Desafio-os a sentirem-se orgulhosos de um bom resultado, que é um bom primeiro sinal para não nos resignarmos a ter, todos os anos, crescimentos de pendência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A sétima pergunta, sobre os resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil e que soluções prevê implementar, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
Para formular a pergunta, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, sabemos que os jovens, pela fase fragilizada da vida em que se encontram, de início da sua autonomia em relação à família, são a camada da população que mais sofre. Sofrem também por estarem sujeitos a condições de trabalho regra geral desfavoráveis em comparação com a restante população, sendo tudo isto agravado pelas políticas dos sucessivos governos (aqui não há responsabilidades exclusivas), que têm vindo a criar todas as condições para que os jovens sejam cada vez mais a «linha da frente» de uma nova geração com menos direitos que a anterior — e, tal como esta, a próxima também se quererá assim.
Façamos um pequeno exercício. Um jovem que tenha decidido cumprir o ensino superior e o tenha conseguido é obrigado a pagar, durante três ou quatro anos, milhares de euros para obter do Estado um serviço que deveria ser tendencialmente gratuito. Acaba o curso e é confrontado com uma situação de desemprego — que, junto dos jovens, tem o dobro da incidência que na restante população. É forçado, se lhe for possível, a aceitar um emprego sujeito a vínculos precários ou mesmo um indesejado trabalho temporário, com salário mais baixo que a restante população. Muitas vezes, principalmente se morar fora de uma zona urbana ou de grande concentração urbana, é confrontado com a necessidade de mudar a sua área de residência para uma zona urbana. Como a restante população, vive uma situação de constante perda de poder de compra, por via do encarecimento do custo de vida e da desvalorização dos salários. Mesmo que fique na sua zona de residência, será, mais cedo ou mais tarde, confrontado com a necessidade e o desejo de ter uma casa própria, por via do arrendamento ou por via da aquisição. Portanto, nesta fase da sua vida, confronta-se com uma situação particularmente difícil.
Durante a campanha eleitoral, a Juventude Socialista erguia a bandeira do incentivo ao arrendamento jovem, do seu reforço, da sua desburocratização e dizia: «É importante desburocratizar!» Temos agora, por via de anúncios de membros do Governo, a ideia de que se vai extinguir o incentivo ao arrendamento por jovens.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está desburocratizado!

O Orador: — Portanto, desburocratizou-se tanto que se acabou com o incentivo ao arrendamento por