41 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sempre!

O Orador: — Crescia ou não crescia, nos últimos 10 anos, cerca de 100 000 processos por ano e, nos últimos desses 3 anos, 120 000 processos por ano, ou seja, 8,1%, 8,2% e 8,4%?! Cresceu ou não, quando os senhores eram Governo, quando o Sr. Deputado era membro do Governo?! Seguramente, seguia estas matérias!… É claro que crescia! Sabe o que é que se passa, Sr. Deputado? É que, às vezes, é difícil dizer uma coisa que é tão simples e que, se calhar, é muito necessária, porque é isso que os portugueses esperam dos políticos, desta Câmara e do Governo.
Quando as coisas são bem feitas, quando as coisas foram debatidas e são bem feitas, quando há prestação de contas e explicação do que foi feito, às vezes é mesmo preciso dizer «correu bem». Não custa, Sr. Deputado! Pode dizer que correu bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não disse nem digo!

O Orador: — Não custa nada, Sr. Deputado, e é uma coisa que, às vezes, precisa mesmo de ser dita!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Montalvão Machado, o Governo só faz propaganda?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é um facto notório! Não precisa de o dizer!

O Orador: — O Governo desenvolveu um exercício democrático, que foi o de vir aqui apresentar, no primeiro debate mensal, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais — foi o Sr. PrimeiroMinistro que o apresentou, no primeiro debate mensal nesta Assembleia —, que discutiu exaustivamente e executou com esta Câmara. E fê-lo com muitos votos favoráveis, um dos quais, aliás, do Sr. Deputado.
Muitos diplomas foram aqui viabilizados, até por outras bancadas parlamentares, o que significa que esta Câmara participou, e bem, na execução do Plano. E quais são os resultados? No ano de 2006, os processos, afinal, não cresceram na ordem dos 100 000 ou dos 120 000 por ano. Era ou não isto que se pretendia com o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais?! Era ou não isto que se pretendia, quando a Câmara votou essas iniciativas?! Era! Então, se calhar, o Sr. Deputado deveria estar a regozijarse pelas iniciativas que às vezes apoiou, que às vezes viabilizou, em relação às quais, às vezes, até votou contra,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Às vezes!

O Orador: — … mas que dão bons resultados para toda a gente. São os primeiros bons sinais de que não precisamos de nos resignar a ter, todos os anos, um crescimento exaustivo de 120 000 processos.
Passo a responder à questão colocada pelo Partido Comunista Português, e que agradeço.
Sr. Deputado João Oliveira, este é um Plano com 12 pontos, é um Plano que foi debatido com a Assembleia desde o primeiro momento, cuja execução foi tratada com a Assembleia, em todos os momentos, nas iniciativas legislativas que foram sendo tomadas, e que produziu resultados, que foi eficaz. É um bom primeiro sinal de que não nos resignamos a ter sempre a mesma pendência processual.
O Sr. Deputado João Oliveira colocou a questão das férias judiciais e o problema de saber que efeitos é que produziu. Olhe, Sr. Deputado, essa era uma das 12 medidas do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Esse Plano provocou o seguinte resultado: em 2006, entraram menos 4,4% de processos — são mais de 30 000 processos que não entraram nos tribunais e que entravam cronicamente — e terminaram mais 14,3% de processos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é iludir a realidade!

O Orador: — Sabe quantos processos são? São mais de 100 000! Consequentemente, este ano, pela primeira vez desde há mais de 10 anos, a pendência não cresceu mais de 100 000 processos ou mais de 120 000 processos por ano (como nos últimos três anos). Eliminou-se esse crescimento da pendência de 100 000 e de 120 000 processos e, ainda por cima, a acrescer, ainda se reduziu um bocadinho. É um primeiro bom sinal de que não precisamos de ter sempre esta pendência em constante crescimento.
Percebo o problema do Partido Comunista Português, que, cronicamente, a única solução que traz para a resolução do problema da pendência judicial é esta: mais meios! Como se houvesse um caldeirão da poção mágica com druidas gauleses e um druida chamado Panoramix, que arranjasse sempre dinheiro dos contribuintes para ter mais meios para o sistema judicial — os «mais meios» de que o Partido Comunista Português sempre falou.