35 | I Série - Número: 062 | 22 de Março de 2007

O Orador: — Já está em funções há mais de dois anos, Sr. Primeiro-Ministro. Caso não se lembre, somos nós a recordar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais um primeiro-ministro socialista que não sabe fazer contas!

O Orador: — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria perceber definitivamente qual é a ideia que tem em relação à forma como o Estado deve intervir na nossa economia.
Nas passadas semanas, assistimos ao fim de uma oferta pública de aquisição, em que o Estado, numa assembleia geral, tomou uma posição de abstenção, enquanto Estado, e, enquanto único accionista de uma sociedade financeira, tomou uma posição contrária a uma desblindagem de estatutos. Faz-me lembrar aquela rábula do «Sr. Contente e Sr. Feliz». Em relação ao Estado, passamos a ter o «Sr. Não e o Sr. Abstenção». Acha que isto é normal, a nível do comportamento do Estado? O comportamento do Estado não deve ser — evidentemente! —, em relação ao plano económico, único e ser assumido de uma forma frontal?!

Protestos do PS.

Essa era uma dúvida que lhe queria colocar e à qual é essencial que o Sr. Primeiro-Ministro responda.
Sobre a matéria dos impostos, e na continuação, Sr. Primeiro-Ministro, nós fazemos-lhe propostas. O Sr.
Primeiro-Ministro deve saber que as empresas sofrem muito nos tribunais administrativos e fiscais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Sabe o que é que um estudo de 1995 demonstrava? Que eram necessários 44 anos para escoar os processos contenciosos tributários pendentes; em 2006, os números, em valores médios, são de 44 meses para uma decisão em primeira instância dessas impugnações judiciais. Em alguns tribunais administrativos e fiscais do contencioso tributário, neste momento, temos lotes de acordo com o valor do processo e estamos extraordinariamente atrasados nessa matéria. Queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que tem a dizer em relação a uma proposta que o CDS apresentou no último Orçamento do Estado no sentido de se admitir um princípio de arbitragem em relação aos conflitos de natureza fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

Mas quero saber mais! Agora, que se fala tanto em «folga», quero saber o que é que o Sr. PrimeiroMinistro me diz em relação a uma outra proposta que o CDS apresentou no Orçamento no sentido de aumentar as deduções em relação às famílias quanto aos impostos que têm a pagar. Sabe que há Estados em que a dedução até é especial para quem tem filhos até três anos?! Também gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer de uma outra proposta do CDS quanto ao fim do tratamento discriminatório entre cidadãos casados e cidadãos divorciados.
Gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, de saber o que é que tem a dizer em relação a propostas que o CDS faz quanto àquilo a que chama uma tributação ecológica, por exemplo, que tenha melhores benefícios fiscais para quem queira investir em energias eólicas, para quem queira investir nos painéis solares.
Como sabe, o nosso quadro legislativo, neste momento — falou nessa matéria há bocado, Sr. PrimeiroMinistro — é verdadeiramente decepcionante. Pondera modificar aquilo que se passa quanto a essas matérias? Pondera — e tenho que lhe perguntar — iniciar um trabalho, que é essencial, para modificarmos aquele que é, neste momento, o grande «cancro» no nosso sistema fiscal, o IRS, iniciando uma reforma a sério da regulamentação desse imposto?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado!

O Orador: — Essas são matérias essenciais, Sr. Primeiro-Ministro, porque aquilo que queremos é uma fiscalidade dos dias de hoje, que olhe para as empresas,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … que olhe para as famílias e que tenha um sentido de natureza ecológica.

Aplausos do CDS-PP.