12 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007

Impunha-se que a iniciativa legislativa do Governo tivesse a visão de antecipar ou, no mínimo, acompanhar a evolução tecnológica em curso, o que manifestamente não aconteceu. É uma revisão datada e que quando produzir efeitos já estará obsoleta.
Em segundo lugar, a questão do serviço público. Em 2007, em média, cada família portuguesa vai pagar 75 €, que vão exclusivamente para a RTP, empresa concessionária do serviço público. Estamos a falar em mais de 225 milhões de euros que só este ano aquela empresa pública vai receber através do Orçamento do Estado e da taxa do audiovisual, a que há que acrescer as verbas destinadas ao aumento do capital social e que se cifram em 59 milhões de euros. Se tivermos em linha de conta todo o período de concessão de serviço público à RTP, estaremos a falar de um total de subsídios públicos superior ao valor que o actual Governo projecta gastar com a construção do projecto faraónico que é o aeroporto da OTA.
Assim, a questão central a que importa responder é a de saber o que diferencia hoje o canal RTP1 dos canais dos operadores privados e o que justifica um apoio tão substancial por parte dos portugueses.
Sabemos bem como, em 2002, o XV Governo Constitucional encontrou a RTP, do ponto de vista quer do caos económico-financeiro, quer dos conteúdos tendenciosos e de fraca qualidade, quer, ainda, das baixas audiências então existentes. Devido à estratégia seguida, e fortemente contestada pelo PS neste Parlamento, foi possível recuperar a empresa e colocá-la numa situação de equilíbrio nas vertentes antes referidas. Infelizmente, nos últimos tempos, essa situação está já a dar sinais de inversão, nomeadamente com a nítida governamentalização da informação e da programação da RTP, e com o aumento, em 2006, dos custos operacionais e dos custos com pessoal daquela empresa pública.
Aliás, ainda bem recentemente, o Sr. Presidente da República, no dia do 50.º aniversário da RTP, alertou para que esta empresa deve ter «especiais exigências de rigor e de imparcialidade e de qualidade da programação». Porém, os dados que se vão conhecendo, como é o caso de um estudo recente da empresa de estudos de mercado que audita as audiências dos canais televisivos, demonstram, de forma bem evidente, aquilo que tem sido a crítica do PSD à governamentalização da RTP — nos noticiários, ou seja, sem contar com o que se passa escandalosamente nos espaços da Direcção de Programas da RTP, o Governo socialista teve 7529 notícias, um peso manifestamente excessivo, quando comparado com o tratamento que aos mesmos factos é dado pelos operadores privados.
O Governo, nos noticiários da RTP, tem um número de notícias que é quase igual ao somatório das que são veiculadas pela SIC e pela TVI. Se isto não é governamentalização da informação, então, o que será? De acordo com a nossa visão estratégica para o audiovisual, deverá abrir-se, agora, um debate sobre qual o âmbito do serviço público, a par da resposta à questão de se saber quem pode e quem deve prestar esse mesmo serviço.
Após se ter feito a recuperação da credibilidade da concessionária do serviço público e de se ter estancado o desequilíbrio económico-financeiro da empresa, é preciso mudar de paradigma quanto ao futuro da RTP. Para o PS, o caminho é o de sempre: governamentalizar, instrumentalizar, mais despesa e menos sociedade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para o PSD, o novo modelo passará, necessariamente, por mais exigência, mais pluralismo, menos Estado e mais sociedade.

Aplausos do PSD.

Uma coisa, aliás, temos por certa: serviço público não pode ser sinónimo de serviço governamentalizado, como tem sido prática e entendimento do actual Governo.
O PSD tem uma larga tradição de abertura e de liberdade em matérias de comunicação social. Foi pela acção de governos liderados pelo PSD que o Estado deixou de ter jornais, que existem centenas de rádios locais devidamente legalizadas e que se quebrou o monopólio público televisivo e foi aberta a actividade televisiva à iniciativa privada. Sempre, e há que recordá-lo, em iniciativas que contaram com a feroz oposição do Partido Socialista.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Falso! Completamente falso!

O Orador: — Por isso mesmo, temos um património de que nos orgulhamos e que queremos respeitar, continuando a ser inovadores na reflexão e nas propostas. Nesse sentido, assumimos, hoje, o compromisso de promover esta reflexão prospectiva sobre qual o âmbito do serviço público no sector do audiovisual e sobre como deve ser assegurado o seu exercício, tendo em vista a apresentação, em momento oportuno, de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, necessariamente em clara ruptura com o modelo actual, ultrapassado e que custa uma fortuna aos portugueses. Repito, em nome da liberdade de expressão, do respeito pela pluralidade de opiniões, da economia de mercado, da concorrência e do respeito pelos cidadãos.