13 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, o aumento dos poderes e das atribuições da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), sobretudo no que diz respeito à avaliação qualitativa e sistemática da actividade desenvolvida pelos operadores televisivos. Apesar de o Governo ter recuado — e bem, ainda que de forma envergonhada! — em relação ao anteprojecto que apresentou para discussão pública, quanto à atribuição de poderes à Entidade Reguladora, em matérias manifestamente do âmbito da auto-regulação (que o Governo, nesta iniciativa legislativa, não estimula, bem pelo contrário), como é, por exemplo, o caso dos «códigos de conduta» ou do estatuto editorial dos órgãos de comunicação social, não deixa de nos causar apreensão o facto de haver uma tendência para se ir, paulatinamente, aumentando os poderes da Entidade Reguladora levando-a a intervir em áreas que podem beliscar a liberdade de informação. Aliás, essa situação de exagerado aumento de poderes da Entidade Reguladora é bem mais gravosa e preocupante numa outra iniciativa legislativa governamental, em discussão pública, relativa à concentração de meios de comunicação social.
Uma última questão também de enorme relevo: na presente proposta de lei, o Governo estabelece um conjunto alargado de exigências aos operadores privados de televisão. Paradoxalmente, ao operador público, essas exigências são bem mais ténues e pouco explicitadas.
Com este tipo de sinais errados, o que se está a dizer ao mercado é que a concessionária do serviço público poderá alargar, quase sem limites, a sua oferta de conteúdos.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Inacreditável!

O Orador: — Ou seja, há o perigo óbvio de haver concorrência desleal, tendo em atenção que a RTP recebe fortes apoios do Orçamento do Estado e das taxas pagas pelos cidadãos. Ora, isto não sucede, obviamente, com os operadores privados, sejam os que já actuam neste mercado, sejam os que venham a surgir, em virtude do alargamento, do ponto de vista técnico, da possibilidade de oferta de novos conteúdos, em canais nacionais, regionais ou locais ou em outras plataformas tecnológicas.
A proposta de lei que o Governo apresenta não responde, de forma alguma, às questões centrais da política do audiovisual. O tempo escolhido para este debate e para estas alterações é errado.
Em síntese, no final, o que fica é a tentativa apressada e pouco séria de se retocar uma lei, no preciso momento em que o paradigma do sector exigia mais ambição, mais visão, menos Estado, menos «controleirismo».
Uma vez mais, o Governo socialista, em questões de comunicação social e da política do audiovisual, está atrasado em relação àquilo que é já hoje o «estado da arte» do sector. As suas preocupações não vão para além do controlo da informação e da programação do serviço público.
Não é esse o nosso caminho. Não são essas as respostas que o sector reclama.
Por tudo isto, não será com o nosso voto que esta iniciativa legislativa será aprovada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Compreendemos a necessidade da actualização da Lei da Televisão não apenas porque estava prometida, correspondia a um compromisso do Governo, mas porque essa necessidade é inquestionável face à evolução deste sector…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e face à necessidade de actualizar a legislação que lhe é aplicável.
Vou passar a dar conta da nossa opinião acerca daqueles que consideramos os aspectos principiais desta proposta de lei, referindo os que nos parecem positivos e criticando aqueles que nos parecem negativos.
Começo, precisamente, por um ponto com o qual concordamos, que é o regresso da RTP2 em pleno ao serviço público de televisão. Criticámos, veementemente, a decisão tomada pelo anterior governo de retirar o segundo canal da RTP da concessão de serviço público, criando aquela figura híbrida que actualmente se chama 2, mas que, apesar de tudo, já correspondeu a um recuo muito significativo relativamente às intenções iniciais do governo anterior. Concordamos que a RTP2 deve ser um segundo canal generalista de serviço público.
A proposta de lei prevê a existência de um órgão consultivo especificamente para a RTP2, o que nos parece superabundante. Fica-se com a sensação de que há aqui uma espécie de tributo ainda pago à opção do ministro Morais Sarmento, que seria desnecessária. Há um provedor, há um conselho de opinião da RTP, pelo que parece que é superabundante a existência, ainda, de um conselho consultivo só para a