Debates Parlamentares - Diário 067, p. 17 (2007-03-30)

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17 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007

pela opção da autonomia do segundo canal entregue à sociedade civil. Hoje em dia, o Governo pretende, e muito bem, fazer regressar o segundo canal à RTP. O PSD, sobre isso, guarda um prudente silêncio, o que significa que já percebeu a sucessão de ziguezagues que teve sobre esta matéria…

Protestos do PSD.

… e os profundos erros que cometeu neste domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigado por dar-me a palavra mas, sinceramente, não sei se estou em condições de fazer uso dela. É que, confesso, ainda estou «de cara à banda», ainda estou pasmado com a afirmação do Sr. Deputado do Partido Socialista queixando-se de que, na RTP, o Partido Socialista não tem direito ao contraditório nem há pluralismo. Sr. Presidente, confesso que a minha alma não cabe em mim de tão pasmado que estou com esta afirmação!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É uma alma enorme!…

O Orador: — Olhe, Sr. Deputado Arons de Carvalho, no CDS, há já 30 anos que sabemos exactamente isso! Pelos vistos, o Sr. Deputado só o descobriu através de uma peça sobre o Algarve. Deve ter andado um bocadinho distraído nestes últimos 30 anos, Sr. Deputado! De qualquer forma, Sr. Presidente, ainda que esteja pasmado com isto, vou tentar fazer o meu melhor e, sinteticamente, debruçar-me sobre alguns pontos desta proposta de lei que merecem alguma preocupação da nossa parte e outros até o nosso aplauso.
Sintetizaria esta proposta de lei em seis aspectos essenciais.
Primeiro, a criação de um novo quadro para atribuição e renovação de licenças. Entendo que é algo muito importante, embora não possa deixar de referir que o Governo vem um pouco tarde a esta discussão.
Gostava até de dizer muito claramente, quando, há um ano e pouco, foram renovadas as licenças, que ainda me lembro de qual foi o comportamento deste Governo: derrogou, afastou aspectos que estavam previstos no nosso ordenamento jurídico; repristinou leis anteriors — sei que, lá em casa, poucos compreendem estas expressões, mas querem dizer que o Governo tentou afastar totalmente o regime jurídico, as leis da República Portuguesa que estavam em vigor —, porque, eventualmente, lhe seria mais conveniente.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que, daqui a 15 anos, quando, provavelmente, outros partidos estiverem no governo, espero que as leis que agora estão a ser votadas possam vir a ser cumpridas — nós não temos o mesmo comportamento que criticamos aos outros.
Segundo, uma questão também muito importante é a da introdução, em Portugal, da televisão digital terrestre. Aliás, lembro que uma das grandes justificações para aprovação da nova lei da televisão era exactamente essa realidade que vai ser muito importante, em Portugal e noutros países da Europa.
Verificamos nesta proposta de lei que, mesmo assim, há um conjunto de aspectos muito importantes relativamente à televisão digital terrestre e às possibilidades que a mesma vai introduzir no panorama audiovisual português que continuam a não estar claramente definidos. Por isso, muito provavelmente, daqui a um ano ou um ano e meio, cá estaremos de novo, nesta Câmara, a discutir mais uma vez a aprovação de uma nova lei de televisão porque, claramente, nesta proposta de lei não estão vertidos aspectos que deverão ser essenciais.
A televisão digital terrestre vai proporcionar a todos os operadores novas perspectivas em número quase ilimitado. Mas, obviamente, essas perspectivas vão colocar novos problemas. O Governo continua a não responder a um conjunto de questões que vão ser muito importantes, como, por exemplo, a de saber onde vai terminar o nível de emissões dos próprios operadores públicos. Há ou não um limite? Teremos, ou não, dentro do serviço público, operadores claramente concorrenciais com operadores privados, provavelmente introduzindo até distorções ao mercado? Não sabemos! Nesta proposta de lei nada disso é especificado.
Portanto, é algo que, no futuro, com as possibilidades da televisão digital terrestre, muito provavelmente o Parlamento vai ser forçado a corrigir.
Um segundo aspecto para nós muito importante é aquele de que já falei há pouco, da defesa dos públicos mais sensíveis. Para nós, esta é uma matéria que tem a ver com direitos, liberdades e garantias pessoais, com a evolução da nossa sociedade e com a capacidade que cada família tem, na nossa sociedade, de ter liberdade ou não de educar os seus filhos, liberdade ou não de proteger pessoas e públicos que são claramente mais sensíveis.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

17 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007pela opção da autonomia do segundo canal entregue à sociedade civil. Hoje em dia, o Governo pretende, e muito bem, fazer regressar o segundo canal à RTP. O PSD, sobre isso, guarda um prudente silêncio, o que significa que já percebeu a sucessão de ziguezagues que teve sobre esta matéria…Protestos do PSD.… e os profundos erros que cometeu neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigado por dar-me a palavra mas, sinceramente, não sei se estou em condições de fazer uso dela. É que, confesso, ainda estou «de cara à banda», ainda estou pasmado com a afirmação do Sr. Deputado do Partido Socialista queixando-se de que, na RTP, o Partido Socialista não tem direito ao contraditório nem há pluralismo. Sr. Presidente, confesso que a minha alma não cabe em mim de tão pasmado que estou com esta afirmação!A Sr.ª Helena Terra (PS): — É uma alma enorme!…O Orador: — Olhe, Sr. Deputado Arons de Carvalho, no CDS, há já 30 anos que sabemos exactamente isso! Pelos vistos, o Sr. Deputado só o descobriu através de uma peça sobre o Algarve. Deve ter andado um bocadinho distraído nestes últimos 30 anos, Sr. Deputado! De qualquer forma, Sr. Presidente, ainda que esteja pasmado com isto, vou tentar fazer o meu melhor e, sinteticamente, debruçar-me sobre alguns pontos desta proposta de lei que merecem alguma preocupação da nossa parte e outros até o nosso aplauso.
Sintetizaria esta proposta de lei em seis aspectos essenciais.
Primeiro, a criação de um novo quadro para atribuição e renovação de licenças. Entendo que é algo muito importante, embora não possa deixar de referir que o Governo vem um pouco tarde a esta discussão.
Gostava até de dizer muito claramente, quando, há um ano e pouco, foram renovadas as licenças, que ainda me lembro de qual foi o comportamento deste Governo: derrogou, afastou aspectos que estavam previstos no nosso ordenamento jurídico; repristinou leis anteriors — sei que, lá em casa, poucos compreendem estas expressões, mas querem dizer que o Governo tentou afastar totalmente o regime jurídico, as leis da República Portuguesa que estavam em vigor —, porque, eventualmente, lhe seria mais conveniente.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que, daqui a 15 anos, quando, provavelmente, outros partidos estiverem no governo, espero que as leis que agora estão a ser votadas possam vir a ser cumpridas — nós não temos o mesmo comportamento que criticamos aos outros.
Segundo, uma questão também muito importante é a da introdução, em Portugal, da televisão digital terrestre. Aliás, lembro que uma das grandes justificações para aprovação da nova lei da televisão era exactamente essa realidade que vai ser muito importante, em Portugal e noutros países da Europa.
Verificamos nesta proposta de lei que, mesmo assim, há um conjunto de aspectos muito importantes relativamente à televisão digital terrestre e às possibilidades que a mesma vai introduzir no panorama audiovisual português que continuam a não estar claramente definidos. Por isso, muito provavelmente, daqui a um ano ou um ano e meio, cá estaremos de novo, nesta Câmara, a discutir mais uma vez a aprovação de uma nova lei de televisão porque, claramente, nesta proposta de lei não estão vertidos aspectos que deverão ser essenciais.
A televisão digital terrestre vai proporcionar a todos os operadores novas perspectivas em número quase ilimitado. Mas, obviamente, essas perspectivas vão colocar novos problemas. O Governo continua a não responder a um conjunto de questões que vão ser muito importantes, como, por exemplo, a de saber onde vai terminar o nível de emissões dos próprios operadores públicos. Há ou não um limite? Teremos, ou não, dentro do serviço público, operadores claramente concorrenciais com operadores privados, provavelmente introduzindo até distorções ao mercado? Não sabemos! Nesta proposta de lei nada disso é especificado.
Portanto, é algo que, no futuro, com as possibilidades da televisão digital terrestre, muito provavelmente o Parlamento vai ser forçado a corrigir.
Um segundo aspecto para nós muito importante é aquele de que já falei há pouco, da defesa dos públicos mais sensíveis. Para nós, esta é uma matéria que tem a ver com direitos, liberdades e garantias pessoais, com a evolução da nossa sociedade e com a capacidade que cada família tem, na nossa sociedade, de ter liberdade ou não de educar os seus filhos, liberdade ou não de proteger pessoas e públicos que são claramente mais sensíveis.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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