15 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007

por violar direitos, liberdades e garantias ou incorrer numa violação grave à Lei da Televisão, seja judicialmente impedido de ser emitido. Contudo, ao conferir este poder a uma entidade administrativa relativamente a um programa em concreto e a título cautelar, pergunto o que é que acontece se a Entidade Reguladora proibir uma televisão de emitir um determinado programa, causando-lhe, com isso, eventuais prejuízos que podem ser significativos, e, passado 15 dias, vier o tribunal dizer que a Entidade Reguladora não tinha razão e que aquele programa não podia ser permitido. Gostaria de saber quem é que responde pelas consequências que, entretanto, decorreram.
No entanto, esta até é uma questão acessória. A questão principal é que nos parece ser um precedente muito grave permitir que uma entidade administrativa possa dizer: «Não, esse programa não é emitido!» Pergunto como é que se controla um eventual abuso de poder por parte desta Entidade Reguladora — que é uma entidade administrativa, porque é essa, evidentemente, a sua natureza.
Quer parecer-nos que a possibilidade de entidades administrativas poderem proibir a emissão de programas é de má memória.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Evidentemente, admitimos que, da parte do Governo, não há qualquer intenção de voltar a regimes de censura prévia, mas este é um caminho muito inclinado e não devíamos ir por aqui. Portanto, qualquer possibilidade de proibição de programas a título cautelar, em nosso entender, só deveria poder ser feita por uma entidade judicial.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estou em crer que, se estivesse presente nesta Sala o ex-Deputado e ex-ministro Nuno Morais Sarmento, sentir-se-ia extremamente incomodado com uma parte da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Olhe que não!

O Orador: — É que, de facto, as verbas que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho referiu como sendo absolutamente exorbitantes, que considerou como subsidiação exageradíssima ao serviço público de televisão, foram estabelecidas — e bem, devo dizê-lo — pelo governo do PSD, sob a responsabilidade daquele ex-ministro assim como da então ministra Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso era ao serviço público!

O Orador: — Como se sabe, hoje, o serviço público de televisão, felizmente, tem um financiamento plurianual estabelecido para o período 2003-2007, pelo que as verbas que hoje são destinadas à RTP, nem um tostão a mais nem um tostão a menos, provêm exactamente desse contrato de concessão e do quadro anexo ao mesmo que estabelecia as verbas disponibilizadas para a RTP.
Aliás, devo dizer que, ao contrário da demagogia em que o PSD incorre nesta matéria, as verbas atribuídas ao serviço público de televisão, em Portugal, não são exageradas, não são superiores à média europeia — não falo em termos absolutos, falo em percentagem do produto interno bruto. A subsidiação do serviço público, em Portugal, está perfeitamente na média europeia e é perfeitamente coerente com o conjunto de serviços de programas que a RTP tem obrigação de desenvolver.
Falo agora noutra questão recorrente, nos últimos tempos, nas intervenções do Sr. Deputado Agostinho Branquinho e do PSD. Refiro-me à acusação, sem qualquer prova concreta, de pura difamação, segundo a qual a RTP seria governamentalizada.
De facto, para o PSD, a RTP continua a ser um inimigo externo útil como desculpa para todos os insucessos, como factor unificador de um partido com claros problemas de afirmação e de coesão interna.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Além disso, o PSD está convencido de que ganha alguns minutos de tempo de antena nos telejornais se continuar o seu periódico queixume. Isto, sim, é uma pressão continuada sobre os responsáveis da RTP.
Onde é que estão as provas? Onde é que estão os dados concretos, desde as notícias até às estatísticas?