23 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007

contratos de trabalho celebrados ao invés de, ad eternum, continuarem com uma forma de contratação precária por parte do próprio Governo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que recupere uma questão da volta anterior de perguntas.
Quero dizer, de forma muito simples e liminar, que discriminações salariais com base no género são ilegais em Portugal — já o disse publicamente várias vezes —,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Pois é! Contudo existem!

O Orador: — … e a actuação dos serviços públicos nesse domínio só pode ser uma, que é a de obrigar à imediata correcção dessa ilegalidade. Se isso não acontecer, obviamente que mobilizarei todos os instrumentos que tenho ao meu dispor para fazer cumprir a lei nesse domínio.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — De quanto tempo precisa?

O Orador: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, V. Ex.ª falou da Inspecção-Geral do Trabalho. Teremos, eventualmente, ocasião para uma discussão mais profunda sobre essa matéria, mas obviamente que se aqui anunciei que no âmbito de uma reorganização, que vai ser profunda, da Inspecção-Geral do Trabalho esta será dotada de novos 100 inspectores e que o Governo irá legislar para impedir aquilo que sempre aconteceu no passado, como seja a situação dos 36 inspectores que estão agora a entrar e que iniciaram o processo concursal em 2001 — e o Governo está a trabalhar para produzir legislação que impeça esse dado perfeitamente incompreensível de haver cinco anos de demora para os inspectores entrarem no seu local de trabalho —, portanto, se anunciei essas duas medidas, é porque estou consciente das limitações que essa função inspectiva tem no nosso país.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Contudo, faz um plano destes! O plano não é para ser cumprido!

O Orador: — Mas também é verdade, e todos devemos reconhecê-lo, que os dados apresentados em 2006 representam um significativo incremento da acção inspectiva dessa mesma Inspecção. Os dados são indiscutíveis: houve muito mais empresas fiscalizadas, houve muito mais autos lançados e houve muito mais resultados do ponto de vista dessa fiscalização.
Portanto, é esse trabalho que vamos fazer. E vamos, obviamente, discutir de uma forma serena e com objectividade qual é a melhor forma de organização territorial. Desde já lhe digo que, sem perder a proximidade dos inspectores ao seu local de acção, é vantajoso, na minha opinião, que exista uma coordenação de nível regional de todas as delegações da futura autoridade para as condições de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Arménio Santos, V. Ex.ª vem aqui solicitar que eu não me desculpe com terceiros. Sr. Deputado, já falei seguramente bem mais de meia hora e até agora nunca o fiz! Mas V. Ex.ª dá-me uma boa razão para isso! Já agora que fala, eu digo-lhe: se os governos anteriores, ao invés de terem inventado engenharias financeiras para fingir cumprir o défice, tivessem aplicado uma política de consolidação orçamental ou se tivessem mobilizado os seus esforços para atrair investimento estrangeiro — e veja os números dos últimos anos, que são desoladores —, se isso tivesse acontecido, efectivamente, agora poderíamos estar a crescer bem mais acima, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Estas coisas são assim! Foi por isso mesmo, por não terem feito nada disso, que os senhores foram avaliados eleitoralmente como foram. Estaremos cá para assumir as nossas responsabilidades.
Sr. Deputado, mais uma vez o desafio a indicar-me um país europeu que tenha em aplicação os seus programas operacionais. Estamos a negociar, já em fase final, os programas operacionais com a Comissão Europeia. Imediatamente a seguir a essa aprovação, serão apresentados — e só nessa altura poderá ser feito, por razões que qualquer pessoa compreende — os instrumentos de concretização do QREN e dos programas operacionais, obviamente que com retroactividade do ponto de vista da elegibilidade