27 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007

sistema de segurança social, as condições de sustentabilidade para a demografia deste país. Sobre isto, quer o Partido Socialista quer o Governo continuam a titubear, continuam a perceber assim-assim.
É que, se já tivessem percebido, não apostariam, como vão fazer, num contingente global de trabalhadores que vai continuar a alimentar a ilegalidade do trabalho e reconheceriam que um contrato de trabalho seria um visto de residência e que esta seria a solução para acabar com a ilegalidade e a clandestinidade das vidas destes trabalhadores.
Há, no entanto, uma forma, um artifício exemplar, que tem a ver com o facto de os imigrantes serem referidos em todos os documentos, em todos os planos deste Governo. São referidos nas GOP, no Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), no Plano Tecnológico e, finalmente, no plano para a integração dos imigrantes. Não há plano que não faça referência a imigrantes. De plano em plano, ao fim de dois anos temos inúmeros planos.
A realidade, no entanto, permanece exactamente a mesma. A realidade, como os senhores bem saberão, é a de trabalhadores imigrantes alvo da pressão dos empregadores e de coações físicas, ameaçados e despedidos (se é que assim se pode dizer) sem salários, coagidos, em nome de denúncias que podem ser feitas ao SEF. A realidade está patente, por exemplo, no Alentejo, onde 90% dos assalariados rurais são imigrantes: o Alqueva e as suas grandes companhias são um universo de imigrantes, que são alvo da pressão da clandestinidade, em nome e por causa da burocracia, com a qual o Sr.
Ministro veio aqui dizer que queria acabar.
Mas também é verdade, Sr. Ministro, que, destes imigrantes, 20% a 30% são pessoas com qualificações e habilitações superiores.
Posto isto, dada esta realidade, faço-lhe algumas perguntas muito concretas que têm a ver com competências específicas do seu Ministério — e pode ser que, pela primeira vez, nesta interpelação, o Sr.
Ministro seja capaz de responder.
Explique, então, Sr. Ministro, quais são as competências que o Estado vai assumir relativamente ao referencial de acolhimento nas empresas dos trabalhadores imigrantes. O próprio Sr. Primeiro-Ministro assume e reconhece que o Estado é o parceiro privilegiado na inclusão dos imigrantes. Diga lá, então, Sr. Ministro, qual é a responsabilidade do Estado neste referencial de acolhimento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Diga lá, Sr. Ministro, qual é o programa de integração socioprofissional para estes trabalhadores, que é um seu compromisso. Vai garantir-lhes formação profissional? Vai reconhecer-lhes as qualificações? Vai abrir caminhos para a integração no mercado de trabalho em articulação com essas qualificações? Finalmente, Sr. Ministro, o que é que vai fazer com a Inspecção-Geral do Trabalho?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — É seu compromisso reforçar competências nesta área. Mas com que inspectores? Como é que vai reforçar as competências, de forma a acabar com este flagelo da ilegalidade do trabalho clandestino dos trabalhadores mais explorados deste país?

Aplausos do BE

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, penso que a preocupação que hoje perpassa por esta Sala relativamente aos 8,2% de desempregados neste país torna-se clara e evidente. Gostaria, porém, de focalizar este problema numa região do nosso país, onde, infelizmente, este número é superior. Refiro-me, em concreto, ao Vale do Ave. O Vale do Ave, neste momento, tem uma percentagem de desempregados que, infelizmente para todos nós, já ultrapassou os dois dígitos — é cerca de 14% e tem tendência a aumentar.
Relativamente a esta questão, gostaria de realçar aqui que o Governo teve uma oportunidade positiva de manter o Plano de Intervenção para o Vale do Ave, o PIAVE, que já existia, alargando-o a outros municípios e lançando-o também no Vale do Cávado.
Mas isto são «almofadas», são medidas de socorro imediato às populações que ficam sem o seu emprego. É que o desemprego, nesta região, resulta de uma crise que perpassa o sector têxtil, o dominante na região. Relativamente a este sector, é também importante frisar aqui que, ao longo de dois anos, este Governo não tem tomado qualquer medida pró-activa de estímulo e, sobretudo, que permita a este sector importante da nossa economia continuar a criar empregos e a contribuir para a riqueza do nosso país.