Debates Parlamentares - Diário 088, p. 23 (2007-05-25)

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23 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007

entre outras coisas, se integram no âmbito dos direitos, liberdades e garantias) se refira, seja dado conhecimento ao Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Desde logo, no que toca a instruções dadas ao Ministério Público, a serem dadas, que o sejam com transparência e através do Parlamento e não através de outras entidades que não sejam fiscalizadas.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Isto não significa, Sr. Ministro, que, em concreto, estejamos em completa sintonia com a orientação definida. Em primeiro lugar, porque muito mais importante do que indicar o que é prioritário em matéria de investigação criminal será dar a quem tem obrigação de o fazer os meios necessários para o efeito. E a verdade, Sr. Ministro, é que, em matéria de justiça, este Governo, para já, tem deixado muito a desejar. Admito que, nos próximos dois anos, possam fazer mais qualquer coisa, que até possa compensar o que não foi feito. Mas, para já, na avaliação de dois anos, o que tem sido feito, tem sido quase nada.
Sr. Ministro, como sabe, até tenho estima pessoal por si, mas aqui tratamos de política — e de política, no Parlamento, há questões que têm de ser discutidas.
Aquele exemplo que, há pouco, aqui lhe trouxe, do processo da Bragaparques, não é de somenos e muito menos é, no que me toca, uma questão regional, por se tratar de Braga (Braga é o nome da empresa) e por estarmos no Parlamento.
A questão é grave porque indicia algo muito maior, Sr. Ministro. Não entendo mesmo que, tendo alguém como a Dr.ª Maria José Morgado dado carácter prioritário a este processo, ele corra, em Lisboa, com esta celeridade… E o Sr. Ministro pode sorrir, mas acredite que, neste país, há quem não se ria com isto, porque percebe o que se passa e considera-o escandaloso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não é normal que exista toda esta prioridade em Lisboa — a consequência é conhecida — e em Braga a Polícia Judiciária, que é nacional, diga que o processo não anda porque não dispõe de meios técnicos e humanos. É isto que não compreendo, Sr. Ministro! Quanto mais não seja, há um completo desfasamento na distribuição de meios por este País fora.
Quase terei de dar razão ao Dr. Almeida Santos, a propósito do dinamite na ponte e da consequente separação entre a zona abaixo e a zona acima do Tejo!… Só que aqui essa separação não é consequência do terrorismo mas, sim, da distribuição dos recursos humanos e técnicos do Estado. Estes meios que têm de ser distribuídos equitativamente pelo País!

Vozes do CDS-PP: — Também no norte!

O Orador: — A não querer acreditar que haja aqui qualquer procedimento de má fé, não se percebe por que razão em Lisboa os procedimentos correm em seis meses e em Braga demoram sete anos!? Para mim, isto não faz sentido algum.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E a autonomia do Ministério Público, Sr. Deputado?!

O Orador: — Sr. Ministro, não quero acreditar que a cor que preside aos destinos do Executivo, num caso ou noutro, tem algo a ver, porque então era o regime que estava em causa e o Estado de direito que tinha de ser questionado.
Como ainda dispõe de alguns minutos para intervir, seria bom que dissesse alguma coisa, Sr. Ministro, porque é V. Ex.ª quem tutela esta pasta. Também já interpelei o Sr. Primeiro-Ministro, que nada disse sobre a matéria.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: — Quem sabe o Sr. Ministro, que é o titular da pasta, é capaz de dizer mais qualquer coisa a este propósito.
Para terminar, o Conselho Superior da Magistratura, em audição recente, a que assisti, deu alguns exemplos eloquentes de como a orientação dada pelo Governo não é a melhor. É o caso de alguns crimes que o Governo considera menores mas que não o são necessariamente — por exemplo, o tráfico de

23 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007entre outras coisas, se integram no âmbito dos direitos, liberdades e garantias) se refira, seja dado conhecimento ao Parlamento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Desde logo, no que toca a instruções dadas ao Ministério Público, a serem dadas, que o sejam com transparência e através do Parlamento e não através de outras entidades que não sejam fiscalizadas.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — Isto não significa, Sr. Ministro, que, em concreto, estejamos em completa sintonia com a orientação definida. Em primeiro lugar, porque muito mais importante do que indicar o que é prioritário em matéria de investigação criminal será dar a quem tem obrigação de o fazer os meios necessários para o efeito. E a verdade, Sr. Ministro, é que, em matéria de justiça, este Governo, para já, tem deixado muito a desejar. Admito que, nos próximos dois anos, possam fazer mais qualquer coisa, que até possa compensar o que não foi feito. Mas, para já, na avaliação de dois anos, o que tem sido feito, tem sido quase nada.
Sr. Ministro, como sabe, até tenho estima pessoal por si, mas aqui tratamos de política — e de política, no Parlamento, há questões que têm de ser discutidas.
Aquele exemplo que, há pouco, aqui lhe trouxe, do processo da Bragaparques, não é de somenos e muito menos é, no que me toca, uma questão regional, por se tratar de Braga (Braga é o nome da empresa) e por estarmos no Parlamento.
A questão é grave porque indicia algo muito maior, Sr. Ministro. Não entendo mesmo que, tendo alguém como a Dr.ª Maria José Morgado dado carácter prioritário a este processo, ele corra, em Lisboa, com esta celeridade… E o Sr. Ministro pode sorrir, mas acredite que, neste país, há quem não se ria com isto, porque percebe o que se passa e considera-o escandaloso.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não é normal que exista toda esta prioridade em Lisboa — a consequência é conhecida — e em Braga a Polícia Judiciária, que é nacional, diga que o processo não anda porque não dispõe de meios técnicos e humanos. É isto que não compreendo, Sr. Ministro! Quanto mais não seja, há um completo desfasamento na distribuição de meios por este País fora.
Quase terei de dar razão ao Dr. Almeida Santos, a propósito do dinamite na ponte e da consequente separação entre a zona abaixo e a zona acima do Tejo!… Só que aqui essa separação não é consequência do terrorismo mas, sim, da distribuição dos recursos humanos e técnicos do Estado. Estes meios que têm de ser distribuídos equitativamente pelo País!Vozes do CDS-PP: — Também no norte!O Orador: — A não querer acreditar que haja aqui qualquer procedimento de má fé, não se percebe por que razão em Lisboa os procedimentos correm em seis meses e em Braga demoram sete anos!? Para mim, isto não faz sentido algum.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E a autonomia do Ministério Público, Sr. Deputado?!O Orador: — Sr. Ministro, não quero acreditar que a cor que preside aos destinos do Executivo, num caso ou noutro, tem algo a ver, porque então era o regime que estava em causa e o Estado de direito que tinha de ser questionado.
Como ainda dispõe de alguns minutos para intervir, seria bom que dissesse alguma coisa, Sr. Ministro, porque é V. Ex.ª quem tutela esta pasta. Também já interpelei o Sr. Primeiro-Ministro, que nada disse sobre a matéria.Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Bem lembrado!O Orador: — Quem sabe o Sr. Ministro, que é o titular da pasta, é capaz de dizer mais qualquer coisa a este propósito.
Para terminar, o Conselho Superior da Magistratura, em audição recente, a que assisti, deu alguns exemplos eloquentes de como a orientação dada pelo Governo não é a melhor. É o caso de alguns crimes que o Governo considera menores mas que não o são necessariamente — por exemplo, o tráfico de

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