27 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007

presença do Membro do Governo da tutela —, a elaboração dos relatórios parcelares pelas múltiplas comissões parlamentares especializadas envolve um enorme dispêndio de tempo e de recursos que acaba por ter um resultado inconsequente e inócuo.
Na verdade, estes relatórios não passam de uma simples síntese politicamente acrítica do nosso processo de integração na União e, sobretudo, da participação de Portugal nesse processo. Ou seja, os relatórios das comissões especializadas e o relatório da Comissão de Assuntos Europeus, que acolhe nas suas conclusões aqueles contributos, redunda num trabalho sem efeitos e inconsequente.
Parece-nos que a realização de um debate em Plenário, com a presença do Governo onde o seu Relatório fosse apreciado, permitiria realmente aos diversos grupos parlamentares fazer a sua avaliação política.
Esta seria uma forma de dar maior ênfase e também, diga-se, maior dignidade ao documento do Governo, facultando um verdadeiro debate e uma discussão politicamente relevante, mais eficaz e consequente, pondo fim a um procedimento puramente formal e burocrático que constitui a elaboração de relatórios e atribuindo, obviamente, mais tempo à sua discussão em Plenário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Umberto Pacheco.

O Sr. Umberto Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo oportuno, esta Câmara aprovou, por unanimidade, a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que passou a regular o acompanhamento, a apreciação e a pronúncia pela Assembleia no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Verteu nessa lei, a par de outras de diferente alcance, uma clara opção política: a de que o Governo, no primeiro trimestre de cada ano, apresente um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União, devendo esse relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal que tenham sido tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações.
É, pois, no estrito cumprimento da lei, e respeitando a unânime opção política nela plasmada, que hoje apreciamos o Relatório do Governo sobre a participação portuguesa no processo de construção europeia relativamente ao ano de 2006.
Verdadeiramente, e em última instância, o que a Assembleia pretende, com a obrigação cometida ao Governo de apresentar tal relatório, é ser informada do «estado actual da União», já que, sobre os plúrimos aspectos da construção europeia e sobre a participação do Governo em tal construção, para além do específico Relatório que hoje está em causa, prevê a lei outros e diversos mecanismos de participação, controlo e debate por parte desta Assembleia.
Apreciemos, pois, o Relatório e verifiquemos se ele dá, ou não, cumprimento à vontade política consagrada na lei.
Trata-se, como de resto já foi referido, de um extenso, rigoroso, exaustivo e profundo documento de 481 páginas, abrangendo 11 áreas. A saber: as instituições e órgãos comunitários, o debate sobre o futuro da Europa, as perspectivas financeiras, o alargamento da União, a Estratégia de Lisboa, as relações externas, as questões económicas e financeiras, justiça e assuntos internos, competitividade, políticas comuns e outras acções e, finalmente, a preparação da Presidência portuguesa de 2007.
Sobre as deliberações com maior impacto para Portugal e sobre as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, o Relatório refere, nomeadamente, as relativas à União Aduaneira, aos serviços financeiros, ao financiamento da União, aos fluxos financeiros (devendo relevarse o excelente acordo obtido pelo Governo português, no montante de 21,5 milhões de euros, para o período 2007/2013), à imigração ilegal, à participação portuguesa no Programa Phare (programa de ajuda comunitária aos países da Europa Central e Oriental), ao Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego, à agricultura, ao apoio comunitário para o desenvolvimento rural, à política marítima, ao ambiente, à educação, à juventude, à concorrência, à preparação da Presidência portuguesa, ao contencioso entre Portugal e a União e às adaptações legislativas.
Todas estas matérias são abundantemente tratadas. Só por ausência de tempo para a leitura e a análise atentas do documento ou por mera «miopia política» pode insinuar-se que este não é verdadeiramente um Relatório sobre o «estado da União» e sobre a participação do Governo português no processo da sua construção.
Trata-se, portanto, de um documento que cumpre integralmente o disposto na lei e que foi maioritariamente sufragado pela Comissão de Assuntos Europeus, bem como o respectivo e proposto projecto de resolução. Afinal, só não mereceu o apoio em sede de Comissão daqueles que, após a queda do Muro de Berlim e «perdido o farol de orientação do seu posicionamento na Europa», se sentem órfãos e perdidos no seio da mais bem sucedida união de Estados dos tempos modernos e que, tendo partido de um inicial antieuropeísmo envergonhado, vieram a acantonar-se num eurocepticismo mal disfarçado.