25 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007

de intervenção previstos para este ponto. Peço-lhe, portanto, que conclua rapidamente.

O Orador: — Em relação aos processos que duram desde 1998, devo dizer que a proposta do Governo de revisão do Código de Processo Penal implicará que tal já não possa acontecer no futuro.
Por outro lado, a revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária cria uma unidade nacional de combate à corrupção justamente para poder, em todo o território nacional, ultrapassar dificuldades de natureza regional ou local que possam existir.
Por último, precisando nós também de reforçar a justiça criminal, as medidas — é certo que pontuais, mas ainda assim de alcance significativo — que foram tomadas em relação às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (onde, como sabem, os índices de criminalidade são mais significativos) permitem reforçar, em termos de juízes criminais e em termos de novos juízes libertos de varas que foram extintas, novas capacidades para julgar mais rapidamente o crime.
A sociedade precisa que o crime seja investigado e julgado mais depressa e esta lei quer justamente assegurar este objectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): —Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 127/X, vamos passar a apreciar os Relatórios de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 20.º e 21.º anos, 2005 e 2006.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que vos apresento hoje o relatório de acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia relativo ao ano de 2006.
Este documento é para nós um instrumento duplamente importante, não só porque conjuga o dever de informar a Assembleia da República mas também porque nos obriga, agora com a suficiente distância dos dossiers e das matérias, a uma reflexão global sobre o quadro complexo e variado da participação de Portugal na União Europeia, reflexão esta que assume particular importância tendo em conta as responsabilidades que assumiremos no segundo semestre deste ano.
Trata-se o Relatório em causa, tradicionalmente, de um documento longo, denso e detalhado.
Porventura, necessitaremos de ponderar, com esta Assembleia, a utilidade de o reformular, tornando-o mais sintético e operacional, mais um documento de referência do que, porventura, um catálogo descrevendo factos sucessivos.
Tratando-se, como disse, de um documento longo, seria fastidioso estar a percorrê-lo em toda a sua vastidão. Gostaria, no entanto, de partilhar convosco algumas reflexões sobre a experiência do ano transacto, com particular relevância para a nossa Presidência.
Em primeiro lugar, como é sabido, iniciou-se um novo método de preparação das Presidências do Conselho. Isto significa que elaborámos em 2006, em conjunto com as autoridades alemãs e eslovenas, um programa que nos conduzirá aos três ao logo de 18 meses de Presidências sucessivas do Conselho da União. Não implica este método, obviamente, que sacrifiquemos a independência ou a originalidade da nossa própria Presidência.
Este novo método, que vive da estreita cooperação com os outros elementos do «trio», posso desde já dizê-lo, trouxe ganhos evidentes em termos de coerência, estabilidade e planeamento da acção das presidências rotativas.
Por outro lado, introduziu um elemento fundamental e que é indispensável à articulação dos elementos do grupo e que representa bem, a meu ver, a múltipla diversidade dos Estados que compõem a União e o seu equilíbrio global. Falo da confiança, da proximidade, mesmo da cumplicidade entre todos os envolvidos quer na preparação quer na execução do programa comum, sejam eles das tutelas políticas ou das administrações públicas.
Recordo-vos também que, durante o ano que passou, a Presidência austríaca, e, sobretudo, a Presidência finlandesa, levaram a cabo um trabalho discreto, mas muito eficiente, no sentido de contribuir para uma solução da complicada questão do futuro do Tratado Constitucional. Foram então efectuadas consultas com os Estados-membros que serviram de base ao trabalho desenvolvido actualmente pela Presidência alemã sobre esta questão.
A Estratégia de Lisboa é também um tema que terá um lugar importante na nossa Presidência, bem como na eslovena. O Conselho Europeu de Março de 2006 foi dedicado à Estratégia Relançada de Lisboa para o Emprego e para o Crescimento, tendo Portugal apresentado em Outubro o seu relatório sobre implementação do Plano Nacional de Acção para o Crescimento e para Emprego (PNACE).
No domínio da justiça e dos assuntos internos, a imigração foi, porventura, um dos temas mais visíveis. Houve operações conjuntas entre os Estados-membros e a Agência Europeia para as Fronteiras Externas, nas quais Portugal participou activamente. O tema da imigração deverá também ocupar um lugar de relevo na Presidência portuguesa, não apenas na perspectiva do combate à imigração ilegal