12 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

medidas para as condições de vida? Incremento substancial do desemprego!!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O problema não é despedir, é empregar!

O Orador: — Depois, o que propõe o CDS, em matéria de segurança social? Quebra imediata de receitas do sistema público! Que propõe o CDS, quanto às funções do Estado? Redução dramática, e logo nas áreas educativa e social! Que consequências teriam estas medidas para as condições de vida? Menor protecção, maior desigualdade e maior exclusão social!! A verdade é simples e cristalina: por um lado, este Governo faz reformas necessárias e corajosas, que são essenciais para que a economia cresça e o Estado social se desenvolva; por outro lado, tanto quanto o liberalismo político é consubstancial à democracia, assim o liberalismo puro e duro, em matéria social, é, em países como o nosso, uma catástrofe. E, Srs. Deputados, não estou a enunciar uma opinião original; estou a concordar com o Dr. Nobre Guedes, ilustre vice-presidente do partido interpelante!! Aliás, a única proposta que o Sr. Deputado Paulo Portas fez hoje, na sua intervenção inicial, para a melhoria do poder de compra dos portugueses, foi que se aplicassem já portagens nas auto-estradas que servem o interior.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que disse foi o que isso custa ao País!

O Orador: — Esta é a sua concepção de melhoria do poder de compra dos portugueses, especialmente dos portugueses que residem no interior.

Aplausos do PS.

Examinemos a realidade das coisas.
Em primeiro lugar, o contexto internacional tem sido marcado pelos sucessivos aumentos das taxas do Banco Central Europeu (BCE) e pelo aumento dos preços do petróleo. A taxa de juro do BCE estava, no início de 2005, nos 2% e hoje está nos 4%. No início de 2005, o preço do petróleo rondava os 50 dólares, hoje o crude transacciona-se nos 72 dólares. No que toca à inflação, o quadro internacional, que não depende de nós, tem sido tudo menos favorável.
Em segundo lugar, a moderação salarial na Administração Pública e no sector privado não tem significado quebra do rendimento disponível dos particulares. Este rendimento aumentou, em termos reais, 1,3% nos dois últimos anos do Governo do PS, mais, muito mais, do que os valores que se verificaram com a governação da direita, além de que se prevê que o rendimento disponível dos particulares cresça 2% no corrente ano: valores sempre mais altos, como disse, do que os verificados durante a governação da direita, e para os quais muito contribuem, além dos salários, as transferências sociais e as restantes transferências.
Em terceiro lugar, este Governo respeita os mecanismos de formação dos preços próprios da economia de mercado, mas usa as competências que são suas nas esferas da regulação e da supervisão.
Assim, não ludibriamos os cidadãos e as empresas, prometendo coisas que estão manifestamente além da nossa responsabilidade, como as taxas de juro ou o preço das matérias-primas nos mercados internacionais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também ninguém disse que era da vossa responsabilidade!

O Orador: — Mas interviemos, intervimos e interviremos para defender a concorrência e os consumidores, em dimensões que se repercutem na vida quotidiana das famílias. Por isso impusemos a redução do preço dos medicamentos, em 2006 e novamente em 2007; por isso recusámos um aumento imoderado das tarifas de electricidade e tomámos medidas para uma próxima, bem próxima, nova redução dessas tarifas; por isso protegemos os consumidores face a práticas abusivas seguidas por instituições de crédito e de seguros; por isso criámos a ASAE; por isso aprovámos e regulamentámos a lei que estende o período de vigência dos manuais escolares e cria a respectiva certificação de qualidade; por isso actualizámos, em regra, de acordo com a inflação prevista, os preços de serviços ainda sujeitos a regulação administrativa, designadamente na área dos transportes! Em quarto lugar, o Governo aposta no aumento do bem-estar e do rendimento disponível, por via da redução dos custos decorrentes da burocracia e por via da maior acessibilidade às tecnologias e serviços que hoje são básicos na sociedade da informação e do conhecimento.
Quando, através do programa de modernização administrativa, libertamos os cidadãos e as empresas das chamadas certidões negativas ou generalizamos o uso da Internet no relacionamento com os serviços públicos, estamos a reduzir os custos em tempo, em trabalho e em pagamentos.
Quando alargamos o período de funcionamento e enriquecemos as formações oferecidas pelas escolas públicas, melhoramos o serviço prestado às populações, sem custos adicionais para as populações.
Quando lançamos o mais ambicioso programa de massificação dos computadores e do acesso à banda