38 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

dade ou não que o Serviço Nacional de Saúde, em muitas zonas do interior, como aqui foi dito, já não existe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, começo por agradecer as questões que me colocou e dizer que as minhas referências ao debate interno no CDSPP são elogiosas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador: — Os partidos que não debatem são partidos «mortos», como sabe.
Mas vou responder directamente às questões que me colocou, visto que disponho de pouco tempo.
Em primeiro lugar, quanto à medida tomada em sede de Orçamento do Estado, sobre política fiscal, que tende a fazer convergir a posição de pensionistas com a de trabalhadores no activo em função dos níveis de rendimento, devo dizer que a justificação política para essa medida política é muito simples: nós, no Partido Socialista, acreditamos na igualdade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Na igualdade?!…

O Orador: — Na igualdade! E, portanto, entendemos que os contribuintes que têm igual nível de rendimentos devem igualmente contribuir com os seus impostos para o financiamento do Estado, para os pagamentos aos hospitais, para o pagamento das creches, para o pagamento das escolas, para o pagamento das infra-estruturas rodoviárias, para o pagamento das prestações sociais, estejam no activo ou sejam funcionários aposentados ou reformados.
Assim, a questão que colocou tem como resposta política da nossa parte o princípio da igualdade, que, aliás, é um princípio fundador dos Estados democráticos e que, em matéria de política fiscal democrática, tem como irmão gémeo o princípio da proporcionalidade — o imposto deve ser progressivo em função dos rendimentos.
É essa a razão e foi por isso que introduzimos esse programa de convergência, e levá-lo-emos até ao fim.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, não há qualquer visão de nicho em matéria de complemento solidário para idosos. Desculpe, mas parece-me que está a ver mal a coisa,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

… porque nós não dizemos que entre os idosos maiores de 70 anos escolhemos 43 000 ou 45 000 para beneficiarem do complemento solidário para idosos. Não, não! Isso é que seria um nicho.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Nós dizemos que todos os idosos com idade superior a 70 anos — idade essa que, como sabe, foi antecipada, porque no programa inicial a idade dos 70 anos só seria atingida para o próximo ano —, cujos rendimentos familiares são inferiores ao limiar de pobreza, recebem o complemento solidário para idosos. Não é nenhum nicho, é todo o universo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Compare!

O Orador: — Qual é a diferença em relação à política social do CSD? É que nós introduzimos a condição de recursos. Isto é, como bem diz o emblema do complemento solidário para idosos, «mais para quem mais precisa, mais para quem precisa», porque, senão, o que nós faríamos era uma redistribuição, no sistema público de protecção social, interna à classe média. O Sr. Deputado sabe quem é que identificou bem essa questão?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Uma autoridade muito próxima do CDS-PP, o Dr. Bagão Félix, enquanto economista, não