16 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

Partido Socialista, a bancada parlamentar de V. Ex.ª, chumbava um requerimento do CDS e do PSD que procurava que o Ministro da Administração Interna viesse à 1.ª Comissão prestar declarações.

Aplausos do CDS-PP.

É caso para dizer, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, «bem prega Frei Martins: o que ele faz não é o que ele diz!»

Aplausos e risos do CDS-PP.

Não basta anunciar, é preciso praticar! Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a prática não começou nada bem! Nas últimas semanas, o País assistiu, atónito, a um veto presidencial sobre uma má lei orgânica da GNR, aprovada apenas com os votos favoráveis da maioria que quebrou uma tradição de consenso entre os partidos do arco da governabilidade quanto às leis orgânicas das forças de segurança, e que hoje atrapalhadamente procura emendar. O País assistiu à instabilidade que, na GNR e nas Forças Armadas, esta situação desnecessariamente criou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assistimos ainda a uma onda de assaltos violentos a gasolineiras, quando o Ministro da Administração Interna tinha anunciado em Abril um plano específico de prevenção que, afinal, veio a descobrir-se, não era mais do que um projecto-piloto que abrangia seis — disse bem, apenas seis! — bombas de gasolina. Assistimos a assaltos armados a bancos, correios, como ainda hoje aconteceu, ou a ourivesarias, sem que uma medida fosse tomada ou anunciada. Assistimos à preocupante incapacidade de os serviços de informação preverem novas ameaças e à barbárie da destruição de propriedade privada de um pobre homem cujo único crime foi o de produzir e criar riqueza, perante a permissividade das forças de segurança, que, sem um comando forte por parte deste Governo, nada mais puderam fazer do que gerir danos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nas últimas semanas, assistimos ainda a homicídios em resultado de lutas de gangs na disputa de territórios nocturnos para a realização de crimes violentos, sem que o Governo mais fizesse do que «demonstrar preocupação». Assistimos a uma trapalhada na lei de imigração que, como se não bastasse ainda não estar regulamentada, tem artigos permissivos (como o artigo 88.º), algo para que tínhamos alertado, o que provocou um efeito de chamada de imigrantes indocumentados, arrastados de outros países pelas redes que brutalmente os exploram.
E, Sr.as e Srs. Deputados, como se tudo isto não bastasse, para culminar, o Ministro da Administração Interna veio à Assembleia da República dizer que tinham sido detidos suspeitos da prática de um crime violento em Viana do Castelo e, horas depois, outro serviço de outro Ministério veio, pura e simplesmente, desmentir o Ministro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao que chegou a descoordenação entre forças e serviços de segurança! Agora já não são fontes que se desmentem, mas é um serviço do Ministério da Justiça que desmente o Ministro da Administração Interna! Esta é que é a autoridade deste Governo?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São crimes a mais, descoordenações a mais e explicações a menos! Seria, mais do que justificável, exigível que o Sr. Ministro da Administração Interna viesse à 1.ª Comissão dar as explicações que até agora não deu.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E eram bem necessárias!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, o CDS apresentou, em conjunto com o Partido SocialDemocrata, um requerimento para a vinda do Ministro à 1.ª Comissão. Todavia, para surpresa geral, o Partido Socialista, sozinho e contra os votos favoráveis dos restantes partidos, chumbou o requerimento do CDS e até se justificou dizendo que poderíamos usar o direito potestativo de chamada de Ministros à comissão que o novo Regimento confere. Não queremos e não podemos, sobretudo tendo em conta o que o seu líder