21 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

política, perante o cenário catastrófico para a vida de centenas de milhar de famílias.
O que se exige é que, tal como, aliás, já fizeram outros países europeus, se questione o papel de uma instituição sem qualquer controle democrático mas que determine em matérias fundamentais o andar das economias dos Estados e das famílias. E teremos também de dar uma maior atenção à questão do referendo sobre o novo Tratado europeu não só abordando o Tratado na perspectiva de ele ser sujeito à consulta popular mas abordando também o seu grave conteúdo de imposição em letra de tratado do neoliberalismo, do militarismo e de um caminho federalista inaceitável.
Entretanto, nas últimas semanas, o Governo, sempre tão ocupado com a Presidência Europeia, arranjou tempo para empenhar o Primeiro-Ministro e os Ministros numa ampla campanha de propaganda à volta da abertura do ano lectivo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A seu tempo se demonstrará, como hoje já aqui se fez, que em todos os aspectos não passou disto mesmo: propaganda! O que realmente se passa nas escolas portuguesas é a degradação das instalações, o encerramento compulsivo de escolas, não com cinco alunos mas, em muitos casos, com 15, 20 e mais alunos, transferidos para outras com piores instalações,…

Vozes do PCP: — Ora, aí está!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … a concentração dos alunos com deficiência em turmas e escolas segregadas, contra todas as orientações pedagógicas dos últimos 30 anos, a falta de verbas para funcionamento, o despedimento dos milhares de professores, em muitos casos necessários e indispensáveis, que a Ministra da Educação trata como material descartável e tantas outras questões que não passam despercebidas, mesmo quando o Governo ora contrata actores de uma agência para figurar nas suas iniciativas de propaganda, ora manda convocar os alunos, antes de começarem as aulas, para servirem de cenário às suas operações propagandísticas e mediáticas.
A nova sessão que agora iniciamos, marcada pelo advento do novo Regimento, promete, ao que parece, ser marcada também por novas e antidemocráticas tentativas de bipolarização administrativa da representação eleitoral.
O País já conhece os efeitos dos acordos e negociatas do bloco central. Se é bom para o PS e para o PSD, a ponto de se porem de acordo à revelia das instituições, então, é porque não será bom para o País. Um bom exemplo é o chamado «pacto da justiça», que, segundo o líder do PSD, está a ser religiosamente cumprido e que, não resolvendo nenhum dos principais problemas deste sector — designadamente o do seu acesso democrático para toda a população —, causa efeitos, como o que estamos a assistir sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, para cujas consequências o PCP apontou em devido tempo, propondo alternativas e votando conta esta alteração.
Prepara-se, agora, a reforma eleitoral autárquica para garantir o poder absoluto à maioria, mesmo quando o povo assim não quis, e desguarnecer elementares meios de fiscalização e transparência do jogo democrático; e mantém-se também a perspectiva de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República para que desapareça a diferença e a pluralidade, e tudo fique reduzido à «santa paz» do bloco central.

Protestos do Deputado do PS Alberto Martins.

E se, aparentemente, às segundas, quartas e sextas-feiras o Grupo Parlamentar do PS diz que não aceitará a diminuição do número de Deputados, vem, depois, às terças, quintas e sábados, o Ministro dos Assuntos Parlamentares garantir que o assunto é para ponderar.
De há muito que temos vindo a dizer que este não pode ser o caminho, que basta de desigualdades económicas e de injustiças sociais. Não aceitamos este caminho em que à degradação da democracia, nas suas vertentes económica, social e cultural, se acrescenta agora o ataque à própria democracia política.
É por isto que nesta 3.ª Sessão Legislativa usaremos, com todo o empenho, o novo Regimento para combater as velhas políticas do PS e do seu Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes iniciam hoje a sua intervenção parlamentar, nesta nova sessão legislativa, com uma matéria que reputamos da maior importância e que, justamente por isso, tem sido alvo de uma constante intervenção deste Grupo Parlamentar na Assembleia da República — os organismos geneticamente modificados (OGM).
Há três dias, no encontro de Ministros da Agricultura da União Europeia, o Sr. Ministro Jaime Silva, sempre no seu estilo de pretensa sábia e douta autoridade, declarava publicamente que a legislação que regula o