26 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

propostas que o PSD, na sessão de 19 de Julho, avocou a Plenário. Se tais propostas tivessem sido aprovadas, não teria havido veto e não estaríamos agora a debater e a votar a mesma matéria. O Governo e o Grupo Parlamentar do PS são, assim, os únicos responsáveis pelo veto do Presidente da República.
Dissemos, na avocação de Julho passado, que o fazíamos por imperativo patriótico, por imposição do interesse nacional e numa derradeira oportunidade para o Partido Socialista emendar a mão e evitar uma guerra institucional de consequências imprevisíveis. À seriedade e importância do assunto e ao sentido de responsabilidade evidenciado pelo PSD, o PS ironizou dizendo: «Para que fique bem vincado, o que distingue a posição do PS da do PSD é uma questão de insígnia ou graduado».
Vem a propósito lembrar alguns Srs. Deputados do Partido Socialista de que também em política, nomeadamente em questões de segurança e defesa, não se deve falar daquilo que não se sabe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo consta do veto presidencial, a não promulgação da nova lei orgânica da GNR ficou a dever-se às soluções preconizadas pelo Governo e por alguns Srs. Deputados do PS quanto à estrutura de comando da GNR, quanto à criação de uma subcategoria profissional de oficiais generais específica da GNR e quanto à forma legal que deve revestir o diploma regulador da articulação entre a GNR e a Autoridade Marítima Nacional.
O PS, reconhecendo que a sua intransigência já tinha ultrapassado todos os limites, fez saber, primeiro aos órgãos de comunicação social, como é sua prática, e depois à Assembleia da República, que aceitava na íntegra as objecções feitas pelo Presidente da República e que iria apresentar propostas nesse sentido, em sede de reapreciação do Decreto n.º 160/X. Assim parece acontecer na versão final que vai ser sujeita a votação. Congratulamo-nos com isto, embora lamentando que tivesse sido necessário alongar o processo legislativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, por fim, sublinhar que o Sr. Presidente da República, com a devolução do Decreto n.º 160/X, demonstrou, mais uma vez, que está particularmente atento às questões da defesa e segurança e que, na sua dupla qualidade de Presidente da República e de Comandante Supremo das Forças Armadas, não deixará que se perverta a natureza e o equilíbrio da relação que deve existir, e sempre tem existido, entre as Forças Armadas e as forças de segurança, nomeadamente a GNR.
O veto presidencial também deverá ser entendido como uma advertência a este Governo e à maioria que o apoia de que não devem instrumentalizar o processo legislativo para satisfazer compromissos de índole subjectiva ou veicular projectos pessoais de poder. Num Estado de direito democrático as leis devem ser gerais e abstractas e ditadas exclusivamente por exigências do interesse público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é conhecido, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o decreto da Assembleia, o texto aqui aprovado, que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
Uma razão fundamental que nos levou a votar contra prende-se com a acentuação do carácter militar da Guarda Nacional Republicana, que aqui foi aprovado pela maioria, daí que as razões que motivaram o veto exercido pelo Sr. Presidente da República não são as nossas razões de oposição a este diploma.
De um certo ponto de vista, que é o da recusa da equiparação a um quarto ramo das Forças Armadas, reconhecemos a lógica dos argumentos do Sr. Presidente da República, mas este não é o nosso ponto de vista. Ou seja, também pensamos que a GNR não deve ser equiparada a um quarto ramo das Forças Armadas, como é evidente. Mais, entendemos que a Guarda Nacional Republicana não tem razões para deter a natureza militar que possui e que, com este diploma, se pretende manter. Não há na nossa posição qualquer desconsideração nem para com a Guarda Nacional Republicana e o cumprimento das suas missões nem para com as Forças Armadas, que obviamente muito respeitamos e por cujo papel temos muito apreço.
Contudo, o que pensamos é que deve haver uma diferenciação entre as atribuições das forças de segurança e as missões das Forças Armadas e que esta separação deve ser clara e deve existir; por isso, discordamos da natureza militar que tem sido conferida à GNR e que se vai manter.
Por conseguinte, vamos manter a nossa posição: continuaremos a sustentar que a GNR deveria ser uma força de segurança de natureza civil e, obviamente, a votar contra as disposições que mantêm e acentuam o carácter militar desta força de segurança.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.